ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.792 DE 18/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 360.493,26
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 360.493,26 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.003.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos
683 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 360.493,26
Total Suplementação: R$ 360.493,26
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.2.2.01.03.00.00000000 Fonte: 511 R$ 204.909,96
Receita:1.1.2.2.01.04.00.00000000 Fonte: 511 R$ 155.583,30
Total da Receita: R$ 360.493,26
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:91E1714C