ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.722/2026 – DE 17 DE JUNHO DE 2026.

LEI N° 1.722/2026 – de 17 de Junho de 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES COM RECEITA MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS A REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, PR, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º − Fica o Município de Paula Freitas/PR autorizado a fornecer, por meio da rede do Sistema Único de Saúde – SUS, medicamentos aos pacientes residentes no município que apresentarem receitas médicas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, inclusive emitidas em outros municípios.

Parágrafo único. Para o fornecimento dos medicamentos de que trata esta Lei, fica dispensada a exigência de que a prescrição seja realizada por médico vinculado à rede pública de saúde.

Art. 2º − Para a concessão do benefício previsto nesta Lei, o paciente deverá comprovar residência no município de Paula Freitas/PR e apresentar a carteira do SUS, devidamente cadastrada em uma Unidade Básica de Saúde do município.

Art. 3º − A receita médica deverá conter, obrigatoriamente, o nome do princípio ativo do medicamento prescrito, o qual deverá integrar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou constar nas listas oficiais de medicamentos adotadas pelo Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. O fornecimento dos medicamentos ficará restrito àqueles constantes das listas de medicamentos essenciais em âmbito municipal, estadual ou nacional e que estejam disponíveis na farmácia municipal.

Art. 4º − Caberá à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal/PR, 17 de junho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:91E1F335