ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1061/2021

LEI Nº 1061/2021

 

Institui Programa de Regularização de Edificações irregulares

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Azul, o Programa de Regularização de Edificações Irregulares, concluídas até a data da entrada em vigor da presente lei, mediante pagamento de uma compensação financeira, desde que as irregularidades da obra não venham a comprometer a segurança, o sossego e a saúde do proprietário ou da vizinhança.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei e ante o disposto no Art. 248, da Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal -, considera-se edificação irregular a construção, instalação, ampliação ou reforma de edificação irregular executada sem licença ou, mediante licença, executadas em desacordo com o projeto aprovado ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação municipal.

 

§ 2º Qualquer obra iniciada após a data informada no caput, onde seja constatada qualquer irregularidade, não estará amparada por esta Lei.

 

Art. 2º A adesão ao Programa de Regularização de Edificações poderá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º São passiveis de regularização, mediante compensação financeira, somente as edificações que apresentarem as seguintes irregularidades:

I - Recuos frontais;

II - Afastamentos laterais e fundos;

III - Taxa de ocupação;

IV - Coeficiente de aproveitamento;

V - Número de vagas de garagem, quando não houver possibilidade no interior do lote.

 

Art. 4º Não serão passíveis de regularização as edificações que:

I - Apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;

II - Estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;

III - Desatenderem o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro;

IV - Que estiverem em desacordo com a legislação Estadual ou Federal; e

V - Estiverem localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações não licenciadas, faixas de APP (Áreas de Preservação Permanente) ou AEIA (Áreas Especiais de Interesse Ambiental), linhas de transmissão de energia de alta tensão, faixas de domínio pertencentes a rodovias estaduais ou federais, bem como nas vias públicas municipais, estaduais e federais que contenham essa restrição e/ou situadas em áreas de risco.

 

Parágrafo único Todas as obras irregulares que, por suas características construtivas resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecerem riscos aos imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de regularização, reforma ou ampliação.

 

Art. 5º A regularização de construções localizadas em vias não oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal, dependerão de prévia regularização através do Parcelamento do Solo, observadas as legislações federais, estaduais e municipais em vigência.

 

Parágrafo único Será possível a aplicação da presente lei para fins de regularização de desmembramentos onde as edificações existentes não atendam os parâmetros urbanísticos definidos no Art. 1º, desde que comprovada a venda em data anterior a vigência da presente Lei devendo ser respeitadas as demais disposições sobre parcelamento de solo.

 

Art. 6º A regularização das construções que trata esta Lei dependerá da apresentação, pelo contribuinte, dos seguintes documentos:

I - Requerimento padrão a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Rio Azul;

II - Comprovante de que a construção foi concluída anteriormente à data da entrada em vigor da presente Lei, o que poderá ser feito por meio da juntada de fotografias, imagens de satélite, entre outros;

III - Certidão da Matrícula atualizada ou outro documento hábil que comprove a propriedade ou direitos imobiliários em relação ao imóvel sobre o qual fora edificada a obra a ser regularizada

IV - Peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, constando, no mínimo, de:

a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala compatível, conforme modelo do ANEXO XIV da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal;

b) planta de locação da obra no terreno, em escala 1:100 ou 1:200;

c) planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50 ou 1:100;

d) planta da cobertura, em escala 1:100 ou 1:200;

e) corte longitudinal e corte transversal, passando obrigatoriamente um deles, longitudinalmente, pela escala, em escala 1:50 ou 1:100;

f) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100 ou 1:200;

g) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50 ou 1:100,

V - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) para regularização da edificação;

VI - Anuência da sociedade condominial, quando for o caso;

VII - No caso de infração disposto no Art. 1301 do Código Civil Brasileiro, o contribuinte deverá apresentar a autorização do vizinho, por escrito e com firma reconhecida em cartório;

VIII - Comprovante de recolhimento da taxa de aprovação de projetos constante no Anexo IV, do Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º O processo devidamente instruído seguirá para análise dos setores responsáveis, os quais poderão realizar diligências e verificações para confirmar a procedência das informações.

 

§ 1º Sendo aprovado o projeto de regularização, o Departamento de Engenharia realizará a aferição dos parâmetros para a compensação financeira e encaminhará o processo ao Departamento de Tributação para que seja realizado o lançamento tributário.

 

§ 2º A certidão de "HABITE-SE" será emitida após a aprovado o projeto de regularização e a comprovação, pelo contribuinte, da quitação das respectivas taxas de compensação.

 

Art. 8º 0 cálculo do valor da taxa compensação de que trata esta Lei terá por base os seguintes parâmetros:

I - Taxa de Ocupação para cada metro quadrado (m²) ou fração de metro excedido: 10 URM/m²;

II - Coeficiente de Aproveitamento: para cada metro quadrado (m²) ou fração de metro excedido: 10 URM/m²;

III - Afastamento Lateral e de Fundos: 40 URM;

IV - Recuo frontal: para cada metro quadrado (m²) ou fração de metro excedido: 10 URM/m²

V - Vagas de Estacionamento: por vaga faltante - 20 URM.

 

Parágrafo Único No caso de infrações em mais de um item especificado neste artigo, as compensações serão calculadas de forma cumulativa.

 

Art. 9º Durante a vigência da presente Lei, os contribuintes que requererem a regularização de suas edificações ficarão isentos das multas aplicáveis previstas no Anexo XVI da Lei Municipal nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 06 de setembro de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:91E22DC5