ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 709/2024 - CAMINHÃO FOSSA

LEI Nº 709/2024

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 507/2015, PARA INCLUIR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS COM O CAMINHÃO FOSSA MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 507/2015, para incluir no art. 1º, § 1º, o inciso VII com a seguinte redação:

 

"VII - Limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura com o caminhão fossa."

 

Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 507/2015, que dispõe sobre a Tabela de Preços Públicos, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

 

Equipamento

Preço Unitário R$

Caminhão fossa

R$ 60,00 por hora

 

Art. 3º - O art. 1º, § 1º da Lei nº 507/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º Serão prestados serviços com retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador, caminhão basculante, caminhão-prancha, micro-ônibus, ônibus e caminhão fossa com o objetivo de atender às seguintes demandas:

I - Nivelamento e acabamentos de terraplenagem;

II - Remoção de entulhos;

III - Abertura e manutenção de estradas de acesso a unidades produtoras de aves, suínos, leite e outros sistemas de produção;

IV - Manutenção e reforma de pátio em torno das benfeitorias rurais;

V - Realização de aterros, serviços de limpeza e abertura de valas;

VI - Incentivo a produtores rurais na manutenção de pequenas propriedades rurais, cercas, porteiras, entre outros;

VII - Limpeza de fossas sépticas e caixas de gordura com o caminhão fossa.

 

Art. 4º - O Anexo I da Lei nº 507/2015, que dispõe sobre a Tabela de Preços Públicos, passa a vigorar com a seguinte alteração no item "I - Serviços com Caminhões":

I - Serviços com Caminhões

 

Equipamento

Preço unitário R$

Caminhão simples 4x2

R$ 60,00 por hora ou R$ 1,50 por km

Caminhão trucado/traçado 6x4

R$ 120,00 por hora ou R$ 3,00 por km

Caminhão ¾

R$ 1,00 por km

Caminhão fossa

R$ 60,00 por hora

Art. 5º - O serviço de limpeza de fossas será prestado mediante requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo o serviço executado após a realização do pagamento do valor correspondente, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 6º - As demais disposições da Lei nº 507/2015 permanecem inalteradas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.

Em, 30 de dezembro de 2024.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:91E5F56C