ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1079

LEI Nº. 1079/2022

 

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, o TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS abaixo especificado, adquirido com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, após Licitação do convênio nº. 580/2021, Pregão Eletrônico nº. 7/2022, Contrato de entrega nº. 44/2022 com a Empresa TAISA, tendo o Trator as seguintes características:

ü Trator agrícola de pneus, novo, de fabricação nacional, tração 4x4, potência de 90 CV, turbo e intercooler, embreagem a disco com acionamento mecânico, transmissão sincronizada com 8 velocidades a frente e 4 velocidades a ré, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico, tomada de força com atuação independente, velocidade de 540 rpm a 2.199 rpm do motor, sistema hidráulico com capacidade de vazão de 44,5 litros e capacidade de levante hidráulico no olhal de 3.600 kg, tração dianteira acionamento mecânico ou eletro-hidráulico, freios com discos banhado à óleo, freio estacionário, tanque de combustível com capacidade de 100 litros, hodômetro digital, pesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiros 14.9x24, e traseiros 18.4x34, com cabine e ar condicionado. Marca New Holland TL 5.90, cores azul e preto

 

Nota Fiscal: 119.017, chassi nº. HCCZTL90ANCJ39861, patrimoniado sob nº. 6038.

 

Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.

Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.

 

Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 24 de maio 2022.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:91E69BFC