ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 21/2026

PORTARIA Nº 21/2026

 

Dispõe sobre a designação dos profissionais responsáveis pela elaboração, revisão, atualização e validação técnica do Protocolo Municipal de Agendamento, Priorização e Regulação de Consultas e Exames Especializados da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino/PR – Ano de Referência 2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, uniformes e transparentes para o agendamento, a priorização e a regulação de consultas e exames especializados no âmbito da Rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a importância de padronizar os encaminhamentos realizados pelos médicos das Estratégias de Saúde da Família – ESF, garantindo informações clínicas adequadas e justificativas técnicas para a solicitação de consultas e exames especializados;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização periódica dos protocolos municipais, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aplicáveis e normas vigentes;

CONSIDERANDO a aprovação do Protocolo Municipal de Agendamento, Priorização e Regulação de Consultas e Exames Especializados – Ano de Referência 2026, pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio de resolução própria;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os profissionais abaixo relacionados para compor a equipe técnica responsável pela elaboração, revisão, atualização e validação dos protocolos municipais de encaminhamentos para consultas e exames especializados da Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino/PR:

I – Médico Regulador:

- Rodrigo Aloacyr de Camargo Silva.

II – Médicos das Estratégias de Saúde da Família – ESF:

Emanuel Deitos do Nascimento;

Douglas de Araujo dos Santos;

Pamela Pimentel Araldi;

Bernardo Vigano Lattmann;

Evelyn Szablewski Sales.

Art. 2º Compete à equipe técnica designada:

I – elaborar, revisar e atualizar os protocolos municipais de encaminhamentos para consultas e exames especializados;

II – estabelecer e revisar critérios clínicos para solicitação de consultas, exames e procedimentos especializados;

III – definir critérios de priorização dos encaminhamentos, considerando a gravidade do quadro clínico, os sinais e sintomas apresentados, os riscos envolvidos e o tempo adequado para atendimento;

IV – padronizar as informações clínicas necessárias nos encaminhamentos, incluindo histórico, hipótese diagnóstica, exames já realizados, tratamentos instituídos e justificativa para a solicitação;

V – avaliar a pertinência técnica dos encaminhamentos, observando os princípios da equidade, integralidade e universalidade do SUS;

VI – propor fluxos de atendimento e regulação entre as Unidades de Saúde da Família, Unidade de Saúde Central, Unidade Araucária Park, Pronto Atendimento Municipal – PAM e demais serviços da rede;

VII – revisar os critérios de acesso às especialidades médicas e aos exames de média e alta complexidade, considerando os protocolos assistenciais e a disponibilidade da rede de serviços;

VIII – propor adequações sempre que identificadas necessidades de atualização técnica, alterações nas normas vigentes ou mudanças na organização da assistência municipal;

IX – orientar os profissionais médicos da rede municipal quanto à aplicação dos protocolos e ao correto preenchimento dos encaminhamentos;

X – apresentar à Secretaria Municipal de Saúde as propostas de atualização, para análise e posterior aprovação, quando necessária.

Art. 3º Ao Médico Regulador, Rodrigo Aloacyr de Camargo Silva, caberá, além das atribuições previstas no artigo anterior:

I – coordenar tecnicamente as atividades de revisão e atualização dos protocolos de regulação;

II – contribuir para a uniformização dos critérios de análise e priorização dos encaminhamentos;

III – avaliar a adequação técnica das solicitações de consultas e exames especializados, conforme os critérios estabelecidos nos protocolos;

IV – propor medidas para qualificar o acesso dos usuários aos serviços especializados, observando a necessidade clínica e a disponibilidade assistencial;

V – participar da orientação e discussão técnica com os médicos das ESF, visando à melhoria contínua dos encaminhamentos.

Art. 4º Os médicos das Estratégias de Saúde da Família deverão colaborar com a elaboração e revisão dos protocolos, apresentando sugestões e contribuindo para a definição de critérios clínicos compatíveis com a realidade da Atenção Primária à Saúde do Município.

Art. 5º As atividades previstas nesta Portaria deverão observar as normas éticas e técnicas dos respectivos conselhos profissionais, as diretrizes do Ministério da Saúde, as normas estaduais e regionais aplicáveis e os princípios organizativos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 6º Os protocolos elaborados ou revisados pela equipe técnica deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde para análise e aprovação, observadas as competências administrativas e, quando aplicável, a apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 7º A designação estabelecida nesta Portaria não implica alteração dos vínculos funcionais dos profissionais, tampouco concessão automática de gratificação, adicional ou qualquer vantagem financeira, devendo eventual pagamento observar previsão legal específica e autorização da autoridade competente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vitorino/PR, 01 de Novembro de 2026.

 

SIMONE LORENSET GUTSTEIN

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:91E703D6