ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.104/2021

SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2021, é fixada em 14% (quatorze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.

Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.710.878,84 (um milhão, setecentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2021.

§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2055.

§ 2º - Para o Exercício 2021 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.710.878,84 (um milhão, setecentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de Maio do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

2020

-

-

-

R$ 93.832.477,44

-

2021

R$ 1.710.878,84

R$ 5.132.636,52

-R$ 3.421.757,68

R$ 97.254.235,12

7,68%

2022

R$ 3.546.537,77

R$ 5.319.806,66

-R$ 1.773.268,89

R$ 99.027.504,00

15,75%

2023

R$ 5.416.804,47

R$ 5.416.804,47

R$ 0,00

R$ 99.027.504,00

23,82%

2024

R$ 5.956.280,15

R$ 5.416.804,47

R$ 539.475,68

R$ 98.488.028,33

25,93%

2025

R$ 6.015.842,95

R$ 5.387.295,15

R$ 628.547,80

R$ 97.859.480,53

25,93%

2026

R$ 6.075.405,75

R$ 5.352.913,58

R$ 722.492,17

R$ 97.136.988,36

25,93%

2027

R$ 6.134.968,55

R$ 5.313.393,26

R$ 821.575,29

R$ 96.315.413,07

25,93%

2028

R$ 6.194.531,35

R$ 5.268.453,09

R$ 926.078,26

R$ 95.389.334,81

25,92%

2029

R$ 6.254.094,16

R$ 5.217.796,61

R$ 1.036.297,54

R$ 94.353.037,27

25,91%

2030

R$ 6.313.656,96

R$ 5.161.111,14

R$ 1.152.545,82

R$ 93.200.491,45

25,90%

2031

R$ 6.373.219,76

R$ 5.098.066,88

R$ 1.275.152,88

R$ 91.925.338,58

25,88%

2032

R$ 6.432.782,56

R$ 5.028.316,02

R$ 1.404.466,54

R$ 90.520.872,04

25,87%

2033

R$ 6.492.345,36

R$ 4.951.491,70

R$ 1.540.853,66

R$ 88.980.018,38

25,85%

2034

R$ 6.551.908,16

R$ 4.867.207,01

R$ 1.684.701,16

R$ 87.295.317,22

25,83%

2035

R$ 6.611.470,96

R$ 4.775.053,85

R$ 1.836.417,11

R$ 85.458.900,11

25,80%

2036

R$ 6.671.033,77

R$ 4.674.601,84

R$ 1.996.431,93

R$ 83.462.468,18

25,78%

2037

R$ 6.730.596,57

R$ 4.565.397,01

R$ 2.165.199,56

R$ 81.297.268,62

25,75%

2038

R$ 6.790.159,37

R$ 4.446.960,59

R$ 2.343.198,77

R$ 78.954.069,85

25,72%

2039

R$ 6.849.722,17

R$ 4.318.787,62

R$ 2.530.934,55

R$ 76.423.135,30

25,69%

2040

R$ 6.909.284,97

R$ 4.180.345,50

R$ 2.728.939,47

R$ 73.694.195,83

25,66%

2041

R$ 6.968.847,77

R$ 4.031.072,51

R$ 2.937.775,26

R$ 70.756.420,57

25,62%

2042

R$ 7.028.410,57

R$ 3.870.376,21

R$ 3.158.034,37

R$ 67.598.386,20

25,58%

2043

R$ 7.087.973,38

R$ 3.697.631,73

R$ 3.390.341,65

R$ 64.208.044,55

25,55%

2044

R$ 7.147.536,18

R$ 3.512.180,04

R$ 3.635.356,14

R$ 60.572.688,41

25,51%

2045

R$ 7.207.098,98

R$ 3.313.326,06

R$ 3.893.772,92

R$ 56.678.915,49

25,46%

2046

R$ 7.266.661,78

R$ 3.100.336,68

R$ 4.166.325,10

R$ 52.512.590,38

25,42%

2047

R$ 7.326.224,58

R$ 2.872.438,69

R$ 4.453.785,89

R$ 48.058.804,49

25,37%

2048

R$ 7.385.787,38

R$ 2.628.816,61

R$ 4.756.970,78

R$ 43.301.833,72

25,33%

2049

R$ 7.445.350,18

R$ 2.368.610,30

R$ 5.076.739,88

R$ 38.225.093,84

25,28%

2050

R$ 7.504.912,99

R$ 2.090.912,63

R$ 5.414.000,35

R$ 32.811.093,48

25,23%

2051

R$ 7.564.475,79

R$ 1.794.766,81

R$ 5.769.708,97

R$ 27.041.384,51

25,18%

2052

R$ 7.624.038,59

R$ 1.479.163,73

R$ 6.144.874,86

R$ 20.896.509,65

25,12%

2053

R$ 7.683.601,39

R$ 1.143.039,08

R$ 6.540.562,31

R$ 14.355.947,34

25,07%

2054

R$ 7.743.164,19

R$ 785.270,32

R$ 6.957.893,87

R$ 7.398.053,47

25,01%

2055

R$ 7.802.726,99

R$ 404.673,52

R$ 7.398.053,47

R$ 0,00

24,96%

 

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

Abril/2021

190.097,64

A vencer em 30/04/2021

Maio/2021

190.097,65

A vencer em 30/05/2021

Junho/2021

190.097,65

A vencer em 30/06/2021

Julho/2021

190.097,65

A vencer em 31/07/2021

Agosto/2021

190.097,65

A vencer em 31/08/2021

Setembro/2021

190.097,65

A vencer em 30/09/2021

Outubro/2021

190.097,65

A vencer em 31/10/2021

Novembro/2021

190.097,65

A vencer em 30/11/2021

Dezembro/2021

190.097,65

A vencer em 31/12/2021


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:91EC449E