ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º As obras de aterro e desaterro realizadas no Município de Pitanga, assim como o transporte de terras, poderão ser realizadas somente por prestadores de serviços devidamente cadastrados na Prefeitura.
Art. 2º Na carga ou descarga dos veículos, os responsáveis deverão adotar procedimentos para evitar que o passeio e a via pública fiquem paralisados ou avariados.
Art. 3º Quando houver necessidade de interrupção da via pública para movimentação de terra e ou manobra das máquinas e veículos de transporte a serem utilizados na operação, deverá o interessado solicitar autorização específica ao setor competente da Prefeitura.
Art. 4º Ao final da execução dos serviços de carga ou descarga, ou de cada dia de trabalho, o responsável pela execução dos serviços providenciará a limpeza do trecho do passeio e da via pública que foram utilizados.
Art. 5º O não cadastramento na Prefeitura a que se refere o art. 1º implicará em multa de 3 UFM (Unidade Fiscal Municipal) e concessão de prazo de dez dias úteis para regularização da situação.
§ 1º Na impossibilidade de o prestador regularizar a situação no prazo previsto no caput deste artigo, os serviços deverão ser interrompidos até que a regularização seja atendida.
§ 2º O não atendimento ao caput deste artigo implicará no embargo imediato dos serviços pela fiscalização do órgão municipal competente, podendo ser requisitada a força pública para o cumprimento do embargo.
§ 3º A suspensão do embargo e o reinício dos serviços realizados pelo prestador só poderão ocorrer após o recolhimento das multas aos cofres públicos municipais e a regularização da situação.
Art. 6º É obrigação do proprietário e da contratada que executar o serviço de realizar a limpeza e recuperação das vias públicas ou particulares que forem prejudicadas com a execução do serviço.
Art. 7º Se o infrator não adotar as providências exigidas, estará sujeito à lavratura do auto de infração, impondo-lhe as seguintes sanções:
I - multa de 10 UFM;
II - embargo da obra, que também poderá ser aplicado quando os serviços não precisarem de alvará, mas o responsável técnico não estiver cadastrado na Prefeitura, quando necessitar de Licença Ambiental Específica e não possuí-la, e ainda quando representar riscos a terceiros (pessoas ou bens) mediante laudo emitido pela defesa civil.
Art. 8º O embargo da obra ficará automaticamente suspenso quando forem atendidas as exigências constantes do auto de infração.
Art. 9º Quando a não observância dos preceitos desta Lei Complementar implicar em prejuízos ou danos a terceiros ou degradar áreas protegidas por legislação própria, será de responsabilidade do infrator, a execução de obras e serviços necessários à reparação ou recomposição da situação anterior.
Art. 10. Poderá o autuado apresentar defesa ao órgão competente do Município no prazo de 10 (dez) dias úteis ou pagar as multas. Parágrafo único. Quando a decisão em primeira instância julgar improcedente a defesa e decorrer o prazo de recurso, ou quando a decisão de segunda instância negar provimento ao recurso interposto, o autuado será intimado a quitar os débitos relativos às multas aplicadas num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.
Art. 11. Ficam as multas instituídas nesta Lei Complementar submetidas à correção equivalente aos índices determinados.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 25 de novembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:91ECB86F