ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.360/2015 – DE 08 DE JUNHO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, art. 73 da Lei Orgânica Municipal, c/c Art. 4º da Lei Municipal nº 1.224/2012, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam recompostos os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo, sendo do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, no percentual de 8,42% (oito inteiro e quarenta e dois centésimos), a ser aplicado a partir de 1º (primeiro) de maio de 2015.
Art. 2º - O disposto no Art. 1º da presente Lei tem o fulcro no Art. 4º da Lei nº 1.224/2012, de 05 de setembro de 2012, onde dispõe que os subsídios dos agentes políticos serão recompostos sempre no mês de março de cada ano.
Art. 3º – Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Paço Municipal, 08 de junho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:91F3B05C