ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.440, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados para dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte Recursos, 816, e por redução orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificado:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Departamento de Ação Social |
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0801 |
Divisão de Assistência Social |
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08.244.0008.1.106 |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
816 |
400.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
000 |
450.000,00 |
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TOTAL |
850.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e por redução orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
I – Por excesso de arrecadação R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2418.10.91.07 (156) |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
816 |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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II – Por redução Orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais):
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 |
Depto de obras e serviços Rodoviários |
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05.01 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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26.782.0005.1.002 |
Aquisição de Máquinas e equipamentos, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários |
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4.4.90.52 |
Equip. e mat. permanentes (76) |
000 |
91.000,00 |
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06.00 |
Depto de Obras e Serviços Urbanos |
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06.01 |
Divisão de Obras e serviços Urbanos |
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15.451.0006.1.111 |
Const de Chafariz e Arvore de Natal no lago Municipal |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (94) |
000 |
190.000,00 |
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0800 |
Departamento de Ação Social |
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0801 |
Divisão de Assistência Social |
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08.244.0008.1.028 |
Construção ampl, reformas e melhorias em prédios públicos sociais |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (124) |
000 |
20.000,00 |
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10.00 |
Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente |
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10.01 |
Div Fom Agric Pec Prot Meio Ambiente |
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20.606.0013.1.109 |
Construção Feira do Agricultor |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (319) |
000 |
149.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
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Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1335/2017 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CÓDIGO |
PROJETO |
AÇÕES/METAS |
UnidadeMedida |
Meta Física 2019 |
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08.244.0008.1.106 |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida. |
M2 |
897,65 |
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1405
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2019
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PROGRAMA |
METAS |
CUSTOS 2019 |
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008 |
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida. |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 6º Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 5º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:91F3B06D