ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1998, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA-IBGE dos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 0,74 % (zero inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) a todos os servidores do Poder Executivo referidos no artigo 1º.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação – MEC.

Parágrafo único. A complementação a que se refere o caput deste artigo cessará de forma automática quando o total da remuneração atingir os valores mínimos definidos na Portaria Mec nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação – MEC.

Art. 4º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica assegurado o piso nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, equivalente a dois salários mínimos nacionais.

Art. 5º A revisão de que trata o art. 1º, o aumento real referido no art. 2º, a complementação prevista no artigo 3º e o reajuste estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2026.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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