ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 664/2023
SÚMULA: EXTINGUE O ARTIGO 4º e ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º § 1° E 6º DA LEI MUNICIPAL nº 663/2023 QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE (S) DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Extingue o artigo 4º e altera os artigos. 1º, 2º, 3º seu § 1° e 6º da lei nº 663/2023 passam a ter a seguintes redações:
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar por utilidade pública e, adquirir mediante desapropriação, os bens imóveis a seguir nomeados: a) Lote nº 03 – Parte 01-03, pertencente à matrícula 37.822, de 377,2215 hectares; b) Lote nº 03 – Parte 02-03, pertencente à matrícula 37.823, de 164,2566 hectares. A serem utilizados para ampliação da ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL COLOMBO.
Art. 3º Os bens imóveis objetos da autorização consubstanciada nesta Lei são constituídos por: 541,4794 hectares compostos pela(s) matrícula(s) 37.822 e 37.823 destinado a ampliação da Estação Ecológica Municipal Colombo; Ambas as propriedades registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, com os limites e confrontações constantes dos memoriais descritivos e nas matrículas, os quais deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus para viabilizar sua aquisição.
Art. 4º - Pela aquisição do imóvel previsto nesta Lei o Executivo Municipal fica autorizado a pagar aos proprietários dos imóveis, a importância de R$ 14.906.306,00 (Quatorze Milhões Novecentos e Seis Mil Trezentos e Seis Reais e Zero Centavos) , conforme Avaliação do Imóveis, valor esse que será pago através de parcelas mensais, a iniciar a partir do primeiro mês em que houver efetivamente a arrecadação (repasse pelo Estado) do ICMS Ecológico, tendo o Município o prazo de até 30 (trinta) dias após a transferência realizada pelo Estado em relação a quota da arrecadação do ICMS Ecológico.
1° § Valor correspondente ao pagamento mensal pela aquisição, até a quitação, será verificado através de consulta no sistema oficial do ICMS Ecológico, onde será apurada a exata importância financeira decorrente do incremento advindo de tais imóveis, cuja fração se dá no equivalente a 45 % (quarenta e cinco por cento ) do valor recebido pelo Município neste imóvel a título de ICMS Ecológico por biodiversidade, sendo o restante, divididos da seguinte forma: 15% (quinze por cento) para investimento na área implantada a Estação Ecológica e 40% referente à retenção da fonte para destino de orçamento e investimento na Educação e Saúde.
Art. 5º A concretização do negócio fica condicionada a homologação do Projeto pelo Instituto Água e Terra - IAT e demais órgãos competentes, responsabilidade essa que caberá exclusivamente aos proprietários das áreas, os quais deverão arcar com todos os custos inerentes, cabendo ao Município de Mato Rico-Paraná
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de abril de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipa
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:91FAD5F7