ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 47/2020

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$1.588.612,60 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02420 E 00000 R$ 40.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02288 E 00611 R$ 1.548.612,60

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 1.588.612,60 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02285 E 00611 R$ 22.368,80

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.72.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02286 E 00611 R$ 1.526.243,80

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01120 E 00000 R$ 5.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.2105 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04290 E 00000 R$ 30.000,00

 

11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1108 PROGRAMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04370 E 00000 R$ 5.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2020

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:91FF6AB3