ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 22/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 22/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026.
VALOR TOTAL: R$ R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, COMPREENDENDO CONSERTOS, MONTAGENS, DESMONTAGENS E VULCANIZAÇÃO A QUENTE E A FRIO, COM O FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS (INSUMOS) E A RESPONSABILIDADE PELA LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria demandante, demonstra a necessidade de manutenção contínua da frota municipal, especialmente em razão da intensa utilização de veículos e maquinários em estradas rurais e terrenos de leito natural, circunstância que ocasiona elevado índice de avarias em pneus e câmaras de ar;
CONSIDERANDO que a ausência de contratação especializada poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos de infraestrutura, manutenção viária e atendimento à população, gerando a paralisação de veículos, maquinas e equipamentos essenciais à execução das atividades administrativas e operacionais do Munícipio;
COSIDERANDO que no Parecer Jurídico 118/2026 a assessoria jurídica reputou que a opção pela formalização da contratação da empresa que apresentou melhor proposta prévia –50.905.714 LUCIMAR PRSZYSIEZNY MEI (CNPJ nº 50.905.714/001-17) – preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 encontra-se legalmente adequada.
CONSIDERANDO que no processo administrativo houve a indicação de recursos orçamentários suficientes para atender o objeto.
RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação na forma presencial, uma vez que o objeto não ultrapassará, no exercício, o valor estabelecido pelo art. 75, II, da Lei 14.033/2021.
Paulo Frontin-PR, 02 de junho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:9205B8AF