ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1576, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária e imediata de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais - A e criação do Cadastro Reserva de Temporários.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação temporária e imediata de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais - A, bem como a criação do Cadastro Reserva de Temporários, para substituição dos efetivos afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores do cargo efetivo.

 

Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terão a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual ou inferior período.

 

Art. 3º. Os contratos serão de natureza administrativa e especial, ficando os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos onze dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:92066F72