ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 686/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do auxílio financeiro concedido aos médicos particulares do programa mais médicos para o Brasil para a Reposição da perda inflacionária para evitar a defasagem da ajuda de custo em virtude da inflação, e da outros provimentos.
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos médicos designados para atuar no Município de Goioxim, por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituídos pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, utilizando para tanto o índice IPCA/IBGE, aplicado de 14/10/2014 a 31/07/2020.
Art. 2°Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil farão jus ao auxílio financeiro desde que cumpram os seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 1°. O índice a ser aplicado quando da vigência desta Lei será de 33,91% (trinta e três ponto noventa e um por cento), alterando o valor do auxílio financeiro destinado ao custeio despesas com moradia até o valor máximo de R$ 3.347,74 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais.
§ 2°. O valor acima referido visa custear a moradia mobiliada integrando os valores a serem pagos com despesas de água, luz, telefone, internet, TV e alimentação, na forma desta Lei.
Art. 3°O auxílio financeiro possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos médicos participantes custeada pelo Governo Federal, sobre ele não incidindo qualquer contribuição trabalhista, previdenciária ou fiscal.
Art. 4° Fica ainda o Poder executivo autorizado a proceder à atualização monetária do auxílio financeiro pelo índice IPCA/IBGE, ao final de 12 (doze) meses, contados sempre da data da última atualização.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 30 de setembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9209C604