ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 661/2022

CNPJ: 01.612.413/0001-90 - Av. Rio Branco, 500 CEP 86848-000

FONE (43) 3467.1057 (43) 3467.1000

Lei nº. 661/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Plano Plurianual – PPA e Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara do Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município autorizado a adicionar ao Plano Plurianual do Município o que segue:

 

ANEXO VI - PRIORIDADES E METAS PARA 2022 a 2023

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO – EDUCAÇÃO

 

DAS METAS E PRIORIDADES

POR FUNÇÃO

FUNÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

DIAGNÓSTICO: Necessidade de transportar alunos de suas residências/bairros até as escolas.

DIRETRIZES: Garantir transporte universal, público, gratuito e eficiente para os alunos da rede pública de ensino.

PROGR

AÇÕES

PRODUTO

UN.MED.

META

F. REC.

EXERCÍCIO

Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

Transporte Escolar – Educação Básica

Alunos Atendidos

Pessoas

Diversas

Vinculado e Próprios

2022 A 2025

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Ivaí autorizado a adicionar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do corrente exercício o que segue:

 

ANEXO II

ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PREFEITURA MUNICIPAL

PROGRAMA DE GOVERNO

 

Órgãos/Programas/Funções

07– Secretaria Municipal de Educação

2015 -Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

2064 –Transporte Escolar – Educação Básica

 

Art. 3º - Em consequência das alterações contidas nos artigos anteriores fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$420.195,90 (quatrocentos e vinte mil cento e noventa e cinco reais e noventa centavos).

 

06

Secretaria Municipal de Educação

06.006

Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

12.361.2015.2.064

Transporte Escolar – Educação Básica

Natureza

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

1024

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

144.788,28

3.1.90.13.00.00

1024

Obrigações Patronais

100,00

3.1.90.94.00.00

1024

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100,00

3.1.91.13.00.00

1024

Obrigações Patronais

30.155,47

3.3.90.30.00.00

1024

Material de Consumo

200,00

3.3.90.39.00.00

1024

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

3.1.90.11.00.00

1026

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

3.1.90.13.00.00

1026

Obrigações Patronais

1500,00

3.1.90.94.00.00

1026

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100,00

3.1.91.13.00.00

1026

Obrigações Patronais

35.000,00

3.3.90.30.00.00

1026

Material de Consumo

6.384,48

3.3.90.39.00.00

1026

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

18.000,00

4.4.90.52.00.00

1026

Equipamentos e Material Permanente

100,00

3.3.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

6.058,55

3.3.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50,00

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

50,00

3.3.90.30.00.00

1028

Material de Consumo

6.133,41

3.3.90.39.00.00

1028

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

4.4.90.52.00.00

1028

Equipamentos e Material Permanente

100,00

3.3.90.30.00.00

1034

Material de Consumo

40.000,00

3.3.90.39.00.00

1034

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.590,17

3.3.90.30.00.00

1082

Material de Consumo

890,68

3.3.90.30.00.00

10431

Material de Consumo

200,00

3.3.90.30.00.00

31082

Material de Consumo

890,68

3.3.90.30.00.00

31125

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.39.00.00

31125

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.054,07

3.3.90.30.00.00

51026

Material de Consumo

450,11

3.3.90.93.00.00

31127

Indenizações e Restituições

100,00

4.4.90.52.00.00

31127

Equipamentos e Material Permanente

100,00

Total das Suplementações

420.195,90

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito de que se trata o artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

06

Secretaria Municipal de Educação

06.006

Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

12.782.2015.2.030

Transporte Escolar

Natureza

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00

1026

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

85.454,86

3.1.90.13.00.00

1026

Obrigações Patronais

716,21

3.1.90.94.00.00

1026

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100,00

3.1.91.13.00.00

1026

Obrigações Patronais

35.874,26

3.3.90.30.00.00

1026

Material de Consumo

171,90

3.3.90.39.00.00

1026

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

18.767,25

3.1.90.04.00.00

1024

Contratação por Tempo Determinado

100,00

3.1.90.11.00.00

1024

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

144.788,28

3.1.90.13.00.00

1024

Obrigações Patronais

100,00

3.1.90.94.00.00

1024

Indenizações e Restituições Trabalhistas

100,00

3.1.91.13.00.00

1024

Obrigações Patronais

30.155,47

3.3.90.30.00.00

1024

Material de Consumo

100,00

3.3.90.39.00.00

1024

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

3.3.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

6.058,55

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

100,00

3.3.90.30.00.00

1028

Material de Consumo

945,11

3.3.90.39.00.00

1028

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.288,30

4.4.90.52.00.00

1028

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

3.3.90.30.00.00

1034

Material de Consumo

13.395,17

3.3.90.39.00.00

1034

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

57.195,00

3.3.90.30.00.00

1082

Material de Consumo

890,68

3.3.90.30.00.00

10431

Material de Consumo

200,00

3.3.90.30.00.00

31082

Material de Consumo

890,68

3.3.90.30.00.00

31125

Material de Consumo

554,07

3.3.90.39.00.00

31125

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.500,00

3.3.90.30.00.00

51026

Material de Consumo

239,82

3.3.90.39.00.00

51026

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

210,29

4.4.90.52.00.00

31127

Equipamentos e Material Permanente

200,00

Total das Deduções

420.195,90

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 28 de outubro de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:920C2C47