ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1127/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 16.544.691,76 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de 16.534.691,76 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), em crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, nas seguintes contas de despesa:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 4.428.027,00
08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Reabertura por Suplementação
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3896 00878 RECAPE ASFÁLTICO - RUAS DA SEDE
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 2.133.697,09
08.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Reabertura por Suplementação 15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES – URBANA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3894 00886 RECAPE ASFÁLTICO SOBRE PEDRA IRREGULAR - RUAS DA SEDE
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 2.483.345,38
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4852 00883 RECAPE ASFÁLTICO - COMUNIDADE ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 2.000.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4854 00884 RECAPE ASFÁLTICO - COMUNIDADE ARROIO DOS INDIOS
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 4.889.622,29
10.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Reabertura por Suplementação
26.782.0012.1071 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4856 00885 ASFALTO RURAL - COMUNIDADE ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO E ARROIO
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 500.000,00
11.003 DEPARTAMENTO DE TURISMO Reabertura por Suplementação
04.695.0011.1076 IMPLANTAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5035 00877 REVITALIZAÇÃO BOSQUE MONGE JOÃO MARIA
11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 100.000,00
11.003 DEPARTAMENTO DE TURISMO Reabertura por Suplementação
04.695.0011.2075 DEPARTAMENTO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5115 00876 PROGRAMA PARANÁ MAIS VIAGENS
§ único - Para a abertura dos créditos serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferências financeiras oriundas de convênios e Programas firmados como Governo do Estado, nas seguintes contas de receita:
Conta: 24.22.99.01.07 ----------------------- R$ 2.483.345,38
Conta: 24.22.99.01.08 ---------------------- R$ 2.000.000,00
Conta: 24.22.99.01.09 ------------------------------- R$ 4.889.622,29
Conta: 24.22.99.01.10 ---------------------- R$ 2.133.697,09
Conta: 24.22.99.01.11 ------------------------------ R$ 4.428.027,00
Conta: 24.22.99.01.12 -------------------- R$ 500.000,00
Conta: 17.29.99.01.02 ------------------- R$ 100.000,00
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em crédito adicional especial, na seguinte conta de despesa:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 10.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO
4103 00000 Recursos Ordinários (Livres)
§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 10.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4105 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3º – Estes créditos poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2026, com o respectivo ajuste de valores, condicionados a liberação dos recursos pelo órgão repassador.
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal se necessário, readequar a codificação de classificação funcional, fonte de recursos e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes nesta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual vigente, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:920E953D