ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1938 DE 15 DE JULHO DE 2026 – ANEXO IV –ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Planejamento e Orçamento

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

LDO: 2027

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

R$ 1.000.000,00

Abertura de Créditos Adicionais Suplementares

R$ 1.000.000,00

Dívidas em Processo de

R$ 0,00

 

 

Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

R$ 0,00

 

 

Assunção de Passivos

R$ 0,00

 

 

Assistências Diversas

R$ 400.000,00

Abertura de Crédito Adicional a partir da Reserva de Contingência

R$ 400.000,00

Outros Passivos Contingentes

R$ 0,00

 

 

SUBTOTAL

R$ 1.400.000,00

SUBTOTAL

R$ 1.400.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

R$ 0,00

 

 

Restituição de Tributos a Maior

R$ 100.000,00

Melhoria de processo/ procedimentos informatizado e controle do sistema tributário

R$ 100.000,00

Discrepância de Projeções

R$ 4.978.000,00

Contingenciamento de despesas/ limitação de empenhos e/ou redução de metas físicas;

R$ 4.978.000,00

Outros Riscos Fiscais

R$ 0,00

 

 

SUBTOTAL

R$ 5.078.000,00

SUBTOTAL

R$ 5.078.000,00

TOTAL

R$ 6.478.000,00

TOTAL

R$ 6.478.000,00

FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE COLOMBO

Nota Explicativa: Entre os principais Riscos fiscais que podem comprometer o equilíbrio das contas públicas municipais, destacam-se:

-Frustração de receitas em razão de oscilações econômicas, inadimplência e variações nas transferências;

-Pressões de despesas, sobretudo as obrigatórias (pessoal e encargos), além de possíveis elevações de custos e passivos judiciais, além de riscos no endividamento relacionados a oscilações nos encargos financeiros, índices de correção e eventual contratação de crédito.

A ocorrência de eventos incertos que podem influenciar negativamente a arrecadação de receitas, a execução das despesas ou a evolução do endividamento público, constituem riscos imprevisíveis que demandam de ações de correções moldadas de maneira singular a cada caso que se apresenta.

No que se refere especificamente às receitas, destacam-se os riscos associados à frustração de arrecadação, decorrentes de fatores macroeconômicos, alterações na atividade econômica local, inadimplência de contribuintes, mudanças nas transferências de verbas, bem como alterações no âmbito da legislação tributária, que no presente momento, suscita preocupações quanto à potencial alteração no fluxo de arrecadação, especialmente em razão da migração de receitas anteriormente arrecadadas diretamente pelo ente municipal para a esfera federal, com posterior redistribuição ao município de origem do fato gerador, conforme previsto na implementação da Reforma Tributária instituída pela Lei nº 132/2023. Tal mudança tem seus efeitos abrandados com a aplicação gradual das novas regras e avaliação do comportamento para quaisquer ajustes necessários.

Quanto às despesas, observam-se riscos relacionados à rigidez orçamentária, especialmente no tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, como pessoal e encargos sociais, além de possíveis elevações não previstas em gastos com saúde, educação e demandas judiciais (cujos montantes não possuem um comportamento definido). No âmbito do endividamento, os riscos estão associados à variação de encargos financeiros, eventuais oscilações de índices de correção monetária e à necessidade de contratação de operações de crédito para financiamento de investimentos, podendo impactar o resultado nominal e os limites legais estabelecidos.

Como medidas de mitigação, a Administração Municipal adota estratégias voltadas ao fortalecimento da arrecadação própria, aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização, monitoramento contínuo das metas fiscais, revisão e priorização de despesas da alocação eficiente dos recursos públicos.


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:920F49F5