ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 240/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO DO TREVO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE IPORÃ NA RODOVIA PR-490, A ÁREA DE INTERVENÇÃO INDICADA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação e expansão do trevo de acesso ao Município de Iporã, na Rodovia PR-490, com a finalidade de melhorar as condições de acesso, circulação, visibilidade e segurança viária;

CONSIDERANDO que a intervenção está relacionada à implantação do acesso ao loteamento Parque Nova Iporã e compreende área situada na faixa de domínio da Rodovia PR-490, conforme indicado no Memorial Descritivo das árvores objeto da intervenção;

CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos e a execução de planos de urbanização;

CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, considera de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas, entre outras finalidades, ao transporte e ao sistema viário;

CONSIDERANDO que a legislação ambiental paranaense prevê prioridade de análise para obras de ampliação da capacidade da malha viária e para os procedimentos de outorga e autorização florestal relacionados a empreendimentos sujeitos à supressão de vegetação;

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública não substitui o licenciamento ambiental, a autorização para supressão de vegetação, nem a anuência ou autorização do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, especialmente porque a intervenção se localiza em faixa de domínio de rodovia estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação e expansão do trevo de acesso ao Município de Iporã na Rodovia PR-490 e para a adoção das providências administrativas, ambientais e técnicas necessárias à execução do empreendimento, a área de intervenção indicada no Memorial Descritivo anexo a este Decreto.

§ 1º A área de intervenção compreende, especificamente, os locais correspondentes aos indivíduos arbóreos nº 1, 2, 3, 5, 6 e 7, da espécie popularmente denominada farinha-seca, identificada no memorial como Albizia niopoides, situados na faixa de domínio da Rodovia PR-490, no Município de Iporã/PR.

§ 2º A localização dos indivíduos arbóreos consta do Anexo Único deste Decreto, com coordenadas geográficas em latitude e longitude e coordenadas projetadas no sistema SIRGAS 2000 / UTM, fuso 22 Sul, meridiano central 51º Oeste, código EPSG 31982.

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem por finalidade viabilizar a formalização do procedimento administrativo e o requerimento das licenças, autorizações e anuências necessárias à implantação e expansão do trevo de acesso, inclusive perante o Instituto Água e Terra – IAT e o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR.

Art. 3º A declaração prevista neste Decreto não autoriza, por si só, a retirada, o corte ou a supressão das árvores, nem o início das obras ou qualquer intervenção física na faixa de domínio da Rodovia PR-490.

Parágrafo único. A execução da intervenção dependerá da obtenção prévia das licenças ambientais, autorizações florestais e demais atos administrativos exigidos pelo órgão ambiental competente, bem como da anuência ou autorização do DER/PR e do cumprimento das condicionantes eventualmente estabelecidas.

Art. 4º O requerimento a ser apresentado ao IAT deverá ser instruído, no mínimo, com:

I – este Decreto e seu Anexo Único;

II – o Memorial Descritivo das árvores e da área de intervenção;

III – o projeto técnico do trevo e da intervenção viária;

IV – o inventário florestal, estudos ambientais e responsabilidade técnica correspondentes;

V – a anuência ou autorização do DER/PR, conforme exigida pelo órgão competente;

VI – a indicação das medidas de compensação, reposição ou recuperação ambiental determinadas no procedimento de licenciamento; e

VII – os demais documentos exigidos pelo IAT e pela legislação aplicável.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, ou órgão municipal que vier a sucedê-la, ficará responsável por promover a articulação administrativa necessária à instrução dos procedimentos perante o IAT, o DER/PR e os demais órgãos competentes.

Art. 6º A supressão de vegetação decorrente do licenciamento ambiental somente poderá ser realizada após a autorização do ente federativo competente, conforme estabelece o art. 13, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Art. 7º Integra este Decreto, para todos os fins administrativos, o Anexo Único – Memorial Descritivo e quadro de localização dos indivíduos arbóreos objeto da intervenção.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício do Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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