ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EDITAL 01/2026
EDITAL Nº 01/2026
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR- MANDATO 2026/2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 549/2022, TORNA PÚBLICA a abertura do PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA para membros SUPLENTES do Conselho Tutelar do Município de Tomazina/PR, para cumprimento de mandato complementar, até 10 de janeiro de 2028.
1. DA FINALIDADE
O presente edital tem por finalidade a realização de eleição suplementar indireta, em razão da vacância de 01 (um) cargo de Conselheiro Tutelar suplente, visando assegurar a continuidade e regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA MODALIDADE INDIRETA
2.1. A eleição indireta encontra respaldo no art. 16 §3º da Resolução CONANDA nº 231/2022, especialmente nos dispositivos que autorizam a adoção de procedimentos suplementares para recomposição do colegiado em caso de vacância.
2.2. O processo será conduzido pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público, garantindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 34, da Lei Municipal nº 549/2022, os candidatos a membro suplente do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo CMDCA;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município a mais de 01 (um) ano, devendo comprovar mediante apresentação de declaração preenchida, assinada e com reconhecimento de firma da assinatura;
IV– Estar devidamente inscrito como eleitor no Município de Tomazina até 06 (seis) meses antes do término da inscrição;
V - Estar no gozo de seus direitos políticos e civis, apresentando a certidão de quitação eleitoral e serviço militar;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar nos últimos 08 (anos) anos;
VII – Não exercer mandato político;
VIII – Não ter sido condenado por crime ou contravenção penal nos últimos 05 (cinco) anos.
IX - Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino Médio;
X- Aprovação em exame de conhecimento específico de caráter eliminatório;
4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
4.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 549/2022 e suas alterações.
5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
5.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 59 da Lei Municipal nº 549/2022 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;
5.2. Os membros do Conselho Tutelar receberão do Município mensalmente, a título de subsídio, quantia equivalente à 1e1/2 (um e meio) salário mínimo nacional.
5.3. Sendo o conselheiro eleito ou concursado funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
5.4. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:
5.4.1. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
5.5. As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao CMDCA com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente, não podendo ser fracionadas.
5.6. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual e não implica em vínculo empregatício com o Município, bem como não gera direito ao FGTS ou qualquer outra verba de natureza trabalhista, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta lei.
5.7. Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferencias, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
6.2. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências
6.3. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.4. Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
6.5. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso não seja disponibilizado urnas eletrônicas;
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - Resolver os casos omissos.
6.6. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
6.7. A Comissão Especial Eleitoral a que se refere Item 6.1. é composta, nos termos da Resolução nº 09/2026 do CMDCA, por integrantes do referido Conselho e das entidades da sociedade civil, paritariamente, sendo eles:
7. DOS IMPEDIMENTOS:
7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
7.2. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
8.1. O Processo de Escolha para membros Suplementara do Conselho Tutelar observará o calendário (anexo I) ao presente Edital;
8.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial do Município do Paraná ou meio equivalente e fixado no mural do CMDCA para cada uma das fases do processo de escolha de membros suplementares do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Local e data das avaliações
f) Dia e local de votação pelo CMDCA;
g) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da votação;
h) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;
9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
9.1. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Cidadania de Tomazina, à Rua Euzeario Bufon, nº 107, Centro, nesta cidade, das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 as 16:00h entre os 29/06/2026 à 28/07/2026.
9.2. A participação no Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de documento impresso (anexo III), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões de antecedentes civis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes “nada consta” fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.
c) Declaração que reside no Município por no mínimo 1 (um) ano e título de eleitor com domicílio em Tomazina até 6 meses antes da inscrição. No caso de o título eleitoral ser expedido com data inferior a 6 (seis) meses, apresentar algum dos seguintes documentos: contrato de locação, fatura de água, luz ou telefone, que atestem residência em nome do interessado.
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e) Fotocópia do Título de Eleitor
f) Fotocópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
g) Fotocópia do comprovante de residência do candidato no Município de Tomazina;
h) Fotocópia do comprovante de escolaridade – mínimo ensino médio completo;
i) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou Cópia do Comprovante da Última Votação;
9.4. A entrega do requerimento de inscrição citado neste artigo, acompanhado da documentação solicitada, implica na declaração do candidato de pleno conhecimento dos termos deste Edital; no conhecimento da exigência de dedicação às funções de Conselheiro Tutelar, bem como no seu comprometimento, caso venha a assumir as funções de Conselheiro Tutelar suplente, em participar de cursos de capacitação e/ou qualificação de Conselheiros Tutelares.
9.5. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
9.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
10.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
10.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 02 (dois) dia úteis após a publicação referida no item anterior.
11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
11.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
11.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Cidadania a fim de obter informações sobre possíveis impugnações de sua candidatura na data 13/08/2026, tendo a oportunidade para apresentação da defesa de 24/08/2026 à 28/08/2026;
11.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
11.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 7 (sete) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
11.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
11.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
11.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, do dia 09/09/2026 a 11/09/2026, que se reunirá e apresentará sua análise e decisão até a mesma data;
11.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
11.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
12. DA PROVA ESCRITA:
12.1. A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal nº 12.696/2012, a Lei Municipal nº 549/2022 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
12.2. A prova desenvolver-se-á em forma de múltipla escolha, sendo composta de:
a) 10 (dez) questões sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Do Adolescente); 1 ponto cada resposta certa.
b) 5 (cinco) questões sobre a Lei Municipal nº 549/2022 e alterações; 1 ponto cada resposta certa.
c) 5 (cinco) questões sobre o Conselho Tutelar: criação, atribuições, vinculação administrativa, funcionamento e instrumentalização; 1 ponto cada resposta certa.
12.3. O candidato terá 03 horas e 30 minutos para realizar a prova.
12.4. A prova será realizada no dia 20/09/2026 com início às 08 horas e 30 minutos no endereço a ser divulgado através de Resolução do CMDCA.
12.5. Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização da prova, a Comissão Especial Eleitoral publicará as alterações, nos locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
12.6. É de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.
12.7. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, documento oficial de identificação.
12.8. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria em materiais impressos ou por meio eletrônico.
12.9. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas.
12.10. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.
12.11. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.
12.12. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.
13.13. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial Eleitoral. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.
13.14. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.
13.15. O gabarito será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo divulgado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Tomazina e afixado no mural da Prefeitura Municipal.
13.16. Serão aprovados aqueles que atingirem nota igual ou superior à 60% de acertos, nas questões propostas, ou seja, média 6,0 na soma final.
13.17. Não será permitido ao candidato levar o caderno de questões da prova embora.
13.18. Caberá recurso, no prazo de 48 horas da publicação do resultado, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá deliberar impreterivelmente até cinco dias após o protocolo de entrada do respectivo recurso;
13.19. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp e afixada no mural da Prefeitura Municipal de Tomazina e mural da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania e constará dia local e horário em que cada candidato será submetido a avaliação psicológica.
14. DA PROVA DE INFORMATICA:
14.1. Os candidatos também serão submetidos a uma Prova Prática de Informática, que constará de exercícios teóricos e práticos, onde terão que confeccionar um ofício e enviar por e-mail a um destinatário, a avaliação ocorrerá de maneira individual onde será mensurado o domínio que o candidato possui na interpretação do texto e na utilização de recursos de informática, totalizando o valor total 10,0 (dez) pontos.
14.2. Será considerado aprovado na Prova Prática de Informática o candidato que alcançar 60% de acerto nas questões propostas, ou seja, média 6,0 na soma das notas auferidas pelos examinadores.
14.3. Somente os candidatos aprovados na Prova Seletiva de conhecimentos e Prova Prática de Informática submeter-se-ão a avaliação psicológica:
15. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:
15.1. A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar;
15.2. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato para trabalhar com conflitos socio familiares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições do Conselho Tutelar previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e legislação municipal em vigor;
15.3. De acordo com a cartilha “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento”, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ano 2007, os membros do Conselho Tutelar devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária.
15.4. A avaliação psicológica será realizada no dia 23/10/2026 e 24/10/2026 observando o horário previamente agendado para cada candidato.
15.5. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as avaliações.
15.6. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.
15.7. O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “APTO” ou “INAPTO”.
15.8. A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada no Diário Oficial do Município e afixada no mural da Prefeitura Municipal, constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Especial Eleitoral e Ministério Público, para apresentação dos candidatos habilitados ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CMDCA.
16. ETAPA – CAMPANHA ELEITORAL
16.1. Tendo em vista as excepcionalidades para realização deste pleito, a campanha eleitoral será realizada por meio de apresentação dos candidatos habilitados em reunião extraordinária do CMDCA que ocorrerá em 10/11/2026, todas informações pertinentes a esta etapa serão publicadas em edital específico.
17. PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR
17.1 O Processo de Escolha Suplementar realizar-se-á no dia 12/11/2026, das 08:00 horas às 12:00 horas, horário local, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tomazina, na Praça Tenente João Jose Ribeiro, SN- Centro – CEP: 84935-000.
17.2. Tendo como colégio eleitoral os membros do CMDCA conforme Lei municipal complementar 549/2026 e Resolução do CONANDA 231/2022, portanto, estão habilitados a votar os conselheiros do CMDCA referenciado no decreto municipal nº 22/2026, de 01 de maio de 2026.
17.3. Havendo candidatos com parentesco de até o 2º grau dentre os membros do colegiado eleitoral, deverá o eleitor abster-se do direito de votar, preservando a lisura e a transparência do pleito.
17.4. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
18. DO EMPATE
18.1. Em caso de empate na classificação final, terá preferência:
Candidato com maior nota na prova de conhecimentos
Maior idade
Sorteio público em sessão aberta
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 549/2022.
19.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha Suplementar dos conselheiros tutelares.
19.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato no Processo de Escolha Suplementar.
Publique-se.
Tomazina, 26 de junho de 2026.
FABIA CRISTINA PASQUALOTTO
Presidente do CMDCA
EDITAL Nº 01/2026 – CMDCA
ANEXO I
CALENDÁRIO DE DATAS PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
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01 |
Publicação do edital |
26/06/2026 |
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02 |
Inscrições na Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e Cidadania |
29/06/2026 a 28/07/2026 |
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03 |
Análise do requerimento das inscrições |
29/07/2026 a 04/08/2026 |
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04 |
Publicação da lista dos candidatos inscritos |
05/08/2026 |
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05 |
Prazo para impugnação |
06/08/2026 a 12/08/2026 |
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06 |
Notificação dos candidatos impugnados |
13/08/2026 |
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07 |
Apresentação de defesa pelo candidato impugnado |
24/08/2026 a 28/08/2026 |
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08 |
Reunião para Analise e Decisão dos Pedidos de Impugnação |
01/09/2026 |
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09 |
Publicação da relação preliminar dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE (Comissão Especial Eleitoral) |
08/09/2026 |
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10 |
Prazo final para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da CEE (Comissão Especial Eleitoral) |
09/09/2026 a 11/09/2026 |
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11 |
Publicação da relação final das inscrições deferidas e indeferidas, após o julgamento dos recursos, com cópia para o Ministério Público |
14/09/2026 |
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12 |
Divulgação dos horários e locais da prova |
15/09/2026 |
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13 |
Prova escrita(manha) Prova Informática (tarde) |
20/09/2026 |
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14 |
Divulgação do Gabarito |
21/09/2026 |
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15 |
Publicação dos candidatos habilitados para a avaliação psicológica |
01/10/2026 |
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16 |
Prazo para recurso: 48 horas a contar do horário da publicação |
Até 05/10/2026 |
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17 |
Análise e decisão dos recursos |
Até 5 (cinco) dias após o protocolo do mesmo |
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18 |
Avaliação Psicológica |
23 e 24/10/2026 |
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19 |
Publicação dos Candidatos Aptos e Não Aptos |
29/10/2026 |
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20 |
Publicação da lista Final dos Candidatos Habilitados |
30/10/2026 |
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21 |
Apresentação dos candidatos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA |
10/11/2026 |
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22 |
Dia da votação |
12/11/2026 |
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23 |
Divulgação do resultado da votação e homologação final |
13/11/2026 |
ANEXO II
Dos Deveres/Atribuições
Lei Municipal nº 549/2022, de 16 de dezembro de 2023
Art. 52. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Manter conduta pública e particular ilibada;
V - Zelar pelo prestígio da instituição;
VI - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
§ 1º. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CARGO SUPLEMENTAR DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE TOMAZINA
Ficha de Inscrição de Candidato nº _________
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Nome completo: |
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Codinome: |
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Data de nasc.:____/____/____ RG: CPF: |
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Endereço:------------------- |
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Profissão: |
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Telefone: e-mail: |
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Estado civil: Sexo: ( ) F ( ) M |
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Grau de escolaridade: ( ) Ensino Médio ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós – Graduação Formação: ____________________________________________ |
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Documentos apresentados |
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( ) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual. |
( ) certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral ou comprovante de votação. |
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( ) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná |
( ) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de Ensino Reconhecido pelo MEC (cópia). |
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( ) Documento oficial de identificação (original e cópia). |
( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar. |
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( ) Conta de água, luz ou telefone fixo (cópia) |
( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (homens). |
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( ) Título de eleitor |
( ) Declaração de residência preenchida, assinada e com reconhecimento de firma da assinatura. |
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( ) CPF ( Cadastro de Pessoa Física). |
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Condições especiais: ( ) Candidata(o) com deficiência ( ) Candidata em fase de amamentação Quais as condições especiais para a realização da prova, com apresentação de laudo médico.
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Eu, acima qualificado, solicito a inscrição para participar do processo eletivo a membro Suplente do Conselho Tutelar e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no Edital nº 01/2026 e Resolução nº 09/2026, expedido pelo CMDCA, que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
_____________
Assinatura do candidato(a)
__________________
Assinatura do responsável pelo recebimento
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu, _________, declaro para devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar. Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente.
Tomazina, _____de__________________de 2026.
___________
Assinatura do Candidato
ANEXO V
DECLARAÇÃO
Eu, ________________, declaro que li o Edital nº 01/2026 que convoca a Eleição Suplementar para Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Tomazina-PR, e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura na função e atesto sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, prevista no artigo 299 do Código Penal. Por ser expressão de verdade, firmo a presente.
Tomazina, ______ de _________ de 2026.
_____________
Assinatura do Candidato
Obs.: Esta folha deverá estar dentro do envelope lacrado juntamente com os documentos necessários.
ANEXO VI
Requerimento para Recurso da Prova
Candidato:______________________
Nº do documento de identidade:_____________
Nº de inscrição:______________________
Nº da Questão da prova:________________
Justificativa:_________________
Data: ____/____/_____
Assinatura:________________
Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:921AF04A