ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 742 DE 2023

LEI Nº 742/2023

Data: 05/09/2023

 

SÚMULA. Dispõe sobre a concessão de Uso de Bens móveis municipais a título gratuito com encargos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito com encargos dos bens móveis públicos pertencentes a seu patrimônio abaixo especificados, à Associação de Costureiras de Boa Vista da Aparecida/PR- ACBVA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.725.464/0001-91, localizada na Av. Tupi, s/nº, Centro, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso único e exclusivo no Município de Boa Vista da Aparecida, no ramo de confecções ou atividades correlatas.

 

Quant.

Descrição

Nº patrimônio

Estado de conservação

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8774

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8775

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8780

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8784

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8786

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8787

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8788

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8791

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8792

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8793

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8794

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8798

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8805

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8809

Semi nova

01

CADEIRA ERGONOMICA PARA COSTUREIRA MARCA POLTRONAS PARANA MODELO PSS 3008

8811

Semi nova

01

MAQ CORTE 8 POLEGADAS COM AMOLADOR DE LIXA ALTA ROTAÇÃO E MOTOR ELÉTRICO FACA DE 8 POLEGADAS COM AFIADOR AUTOMATICO SISTEMA DE LIXA BASE DE INOS COM ROLDANAS MOTOR 220W/60hz

8814

Semi nova

01

MAQ CORTE 8 POLEGADAS COM AMOLADOR DE LIXA ALTA ROTAÇÃO E MOTOR ELÉTRICO FACA DE 8 POLEGADAS COM AFIADOR AUTOMATICO SISTEMA DE LIXA BASE DE INOS COM ROLDANAS MOTOR 220W/60hz

8815

Semi nova

01

MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE

8816

Semi nova

01

MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE

8817

Semi nova

01

MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE

8818

Semi nova

01

MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE

8819

Semi nova

01

MAQUINA INDUSTRIAL RETA TRANSPORTE DUPLO CALCADOR E DENTE ELETRÔNICA MAQUINA DE BASE PLANA PARA CUSTURA DE MATERIAIS EXTREMAMENTE PESADOSEMITINDO BAIXOS RUIDOS E FACIL MANUTENÇÃO SISTEMA DE CORTE

8820

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8821

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8822

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8823

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8824

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8825

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8826

Semi nova

01

MAQUINA INTERLOCK ELETRONICA DE COSTURA INDUSTRIAL DE ALTA VELOCIDADE 6500RPM COM SISTEMA DE CORTE DE LINHAS LEVANTADOR DE CALÇADOR COM SENSOR DE ENTRADA E SAIDA

8827

Semi nova

 

Art. 2º. Fica a concessionária obrigada a cumprir os seguintes encargos/obrigações junto ao Município, sob pena, de rescisão do Termo de Concessão de Uso, e com a devolução dos bens descrito no artigo 1º desta Lei.

uso para a atividade industrial no ramo de confecções no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;

manter em seu quadro associativo pelo menos 10 (dez) colaboradores, devidamente comprovados na forma da lei;

c) zelar pela manutenção e conservação dos bens;

d) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

e) manter as despesas operacionais da Associação;

f) manter regularidade fiscal, federal, estadual e municipal;

 

Parágrafo único: os encargos acima, deverão ser comprovados semestralmente à Secretaria de Administração do Município de Boa Vista da Aparecida, sob pena de rescisão da concessão, caso não comprovadas ou não cumpridas.

 

Art. 3º. Fica como obrigação do Município:

entregar formalmente e vistoriar os bens descritos no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º. A presente concessão de uso de bens públicos terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da celebração do termo de concessão de uso, desde que cumpridos os encargos pela concessionária.

 

Art. 5º. Fica vedada a concessionária transferir ou ceder o uso dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, bem como utilizá-los para outras finalidades se não as definidas nesta Lei.

 

Art. 6º. A renovação desta concessão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a concessionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso de o Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.

 

Art. 7º. Ao término da vigência da concessão de Uso, a Associação de Costureiras de Boa Vista da Aparecida/PR- ACBVA, deverá efetuar a devolução dos bens descritos no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de setembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:921CDDEE