ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2113/2020

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI E DEVERES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O controle dos Equipamentos de Proteção Individual será realizado por meio de "Ficha Individual de Controle de EPI", previstas na NR 6.

§ 1º O servidor deve assinar a Ficha Individual de Controle de EPI, no ato do recebimento ou da reposição do EPI, que lhe será fornecido quando estiver a serviço da Prefeitura Municipal de Matinhos/Pr.

§ 2º Em cada Setor de trabalho, o chefe imediato deverá designar uma pessoa que ficará responsável pelo preenchimento da Ficha Individual de Controle de EPI dos servidores lotados no mesmo.

§ 3º A pessoa designada receberá orientação e treinamento sobre a fiscalização quanto ao uso dos Equipamentos, solicitações e quanto ao preenchimento da Ficha Individual de Controle de EPI.

§ 4º As Fichas Individuais de Controle de EPI, quando totalmente preenchidas, permanecerão guardadas sob controle do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Matinhos, por um período mínimo de 05 (cinco) anos e, após este período serão encaminhadas para a pasta funcional do servidor.

 

Art. 2° Todos os servidores receberão treinamentos sobre o uso, guarda, higienização e conservação do Equipamento de Proteção Individual - EPI, no ato da entrega, ou ainda, em situação previamente definida.

§ 1º O Termo de Responsabilidade, a Ficha de Controle de Fornecimento e o Formulário de Treinamento, após assinados, passarão a fazer parte dos deveres funcionais do servidor, o qual reconhece e declara o recebimento, treinamento e a responsabilidade quanto ao uso obrigatório, conservação e guarda dos Equipamentos de Proteção Individual a ele destinado.

§ 2º O Equipamento de Proteção Individual danificado em decorrência da vida útil ou da validade, somente será substituído mediante a apresentação e devolução do mesmo ao responsável designado pela chefia imediata de lotação do servidor, que deverá descartá-lo em recipiente próprio e em local adequado a ser definido pelas Secretarias competentes.

 

§3º Em caso de perda do Equipamento de Proteção Individual, ficará o servidor submetido a avaliação do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, podendo sofrer sanções administrativas, conforme constante no art. 4º desta lei.

 

Art. 3° - Os profissionais legalmente habilitados pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, podem consultar ou requerer cópias das Fichas Individuais de Controle de EPI, inclusive fiscalizará in loco o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção.

 

§ 1º A fiscalização do uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual, prevista no "caput" deste artigo, será de incumbência da chefia imediata do servidor, a qual não poderá se eximir das obrigações e do cumprimento desta lei.

§ 2º As empresas contratadas para prestarem serviços à Prefeitura Municipal de Matinhos, cujas atividades exponham seus funcionários em condições acentuadas de risco à saúde e à integridade física, deverão, obrigatoriamente, fazer constar no seu escopo o cumprimento desta lei. Neste caso, a medida, os meios de fiscalização, o controle e a ordem de serviço serão por elas implantadas e custeadas.

 

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei implicará aos servidores envolvidos sanções administrativas para apuração de responsabilidades e de medidas disciplinares. No caso de empresa contratada, a mesma será notificada para aplicação de penalidades previstas em contrato.

§ 1º É facultado ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, fiscalizar os cumprimentos previstos no "caput" deste artigo.

Art. 5º - Aos Secretários Municipais cabe a responsabilidade de fazer cumprir o disposto nesta lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:921D1B11