ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1.100.2013

SÚMULA: REFORMULA E CONSOLIDA A LEI Nº 435 DE 1991, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA REFORMULAÇÃO.

 

Art. 1º. Em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e com as Leis Federais nº8.080/1990 e 8.142/1990, fica reformulada a Lei Municipal nº435/1991 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Mallet, Paraná,órgão permanente,deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Mallet, Paraná, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política da saúde do município de Mallet, Paraná,inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas,normativas,fiscalizadoras e consultivas,objetivando, basicamente, o estabelecimento,acompanhamento,controle e avaliação da política municipal de saúde,de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:

 

I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde,inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal,em função dos princípios que regem e de acordo com as características epidemiológicas,das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

IV –Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviço de saúde;

V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;

VI – Aprovar a proposta setorial da saúde no orçamento municipal;

VII – Criar,coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias,inclusive grupos de trabalho,integrados pelas Secretarias Municipais e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

VIII -Deliberar sobre proposta de normas básicas municipais para a operacionalização do Sistema Único de Saúde;

IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;

X – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito do município, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como decorrência do disposto no artigo 30, inciso VII da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº29/2000;

XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde,reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos e convocá-las,extraordinariamente, na forma prevista nos parágrafos 1º e 5º do artigo 1º da Lei Federal nº8.142/1990;

XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e às outras instituições, e respectivo cronograma bem como acompanhar sua execução;

XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os Poderes constituídos, Ministério Público, Câmara Municipal de Vereadores e mídia, bem como com os setores relevantes não representados no Conselho Municipal de Saúde;

XIV - Articular-se com outros Conselhos Setoriais, com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;

XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde,visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio – cultural do município

XVI - Cooperar, na melhoria da qualidade de formação dos trabalhadores da saúde;

XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;

XIX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONSTITUIÇÃO.

 

Art. 3º . O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:

 

a)Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;

b)Segmento dos Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

c)Segmento dos Trabalhadores da Saúde;

d)Segmento dos representantes do Governo Municipal com vaga garantida para o Secretário Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único:A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma prevista no artigo 6º desta Lei Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPOSIÇÃO.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

 

I – De forma paritária e quadripartite,escolhida por voto direto e secreto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde,as representações no Conselho Municipal de Saúde serão assim distribuídas:

 

50% de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde,devidamente inscritos na Conferência Municipal de Saúde;

25% de representantes de entidades dos trabalhadores da Saúde Municipal definidos entre os presentes à Conferência Municipal de Saúde;

25% de representação do Governo Municipal e prestadores de serviços privados conveniados ou de entidades sem fins lucrativos.

 

II – A representação paritária de que trata este artigo,será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos que participarão da Conferência Municipal de Saúde;

 

III – Cada segmento representado no Conselho Municipal de Saúde terá um suplente,eleito na Conferência Municipal de Saúde;

 

IV - A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela Assembleia Plenária do Conselho Municipal de Saúde;

 

Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde e será composta de:

 

- Presidente;

- Vice-Presidente;

- 1º Secretário;

- 2º Secretário.

 

Parágrafo Único: O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, com nova eleição sempre por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde será regido pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

 

I - Serão indicados pelos respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos segmentos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora ou do Presidente do Conselho Municipal de Saúde;

II - Terão mandato de 04 (quatro) anos até a realização da Conferência Municipal de Saúde;

III - Terão seu mandato extinto,caso faltarem,sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;

IV - Cada entidade participante terá um suplente,conforme disposto no inciso III do artigo 5º desta lei.

 

Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.

 

Art. 8º. – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I - Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;

 

II -Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área da saúde,para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;

 

III - Poderão ser criadas Comissões Internas entre instituições, entidades e membros do Conselho Municipal de Saúde, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

CAPÍTULO V

 

FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

 

I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho Municipal de Saúde;

 

II - A Plenária do Conselho Municipal de Saúde se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples dos Conselheiros;

 

III - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá,extraordinariamente,para tratar de matérias especiais ou urgentes,quando houver:

 

a)Convocação formal da Mesa Diretora;

b)Convocação formal da metade mais um dos Conselheiros .

 

IV - Cada Conselheiro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;

V - As Plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão instaladas com a presença obrigatória da maioria simples dos Conselheiros que deliberarão pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes;

VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução,Moção ou Recomendação;

VII - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar “ ad referendum” da Plenária do Conselho.

 

Art. 10. – O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes no Conselho.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO.

 

Art. 11. – O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

 

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos,e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção,recuperação e reabilitação;

 

II – Integralidade de serviços de saúde, buscando a promoção da saúde em toda a rede municipal,diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

 

Art. 12. – O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente à melhoria dos serviços de saúde do município.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

Art. 13. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto Municipal, no que entender necessário.

 

Art. 14. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº435 de 06 de Junho de 1991.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de março de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:9224222F