ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei nº 4320/64, na dotação orçamentária abaixo relacionada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
PPA/LDO/ LOA2018 |
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0700 |
Departamento de Saúde |
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0701 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.016 |
Atividades Op. Do Proj. Estratégia - ESF |
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3.1.90.11 |
Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil (1275) |
494 |
135.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais (1276) |
494 |
35.000,00 |
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08.00 |
Departamento de Ação Social |
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08.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0008.2.064 |
Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social |
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3.1.90.11 |
Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil (1392) |
812 |
11.500,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais (1393) |
812 |
5.000,00 |
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TOTAL |
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186.500,00 |
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Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
PPA/LDO/ LOA2018 |
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0700 |
Departamento de Saúde |
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0701 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.016 |
Atividades Op. Do Proj. Estratégia - ESF |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo (1277) |
494 |
5.000,00 |
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3.3.90.34 |
Outras Des de Pessoal dec de contratos (1278) |
494 |
18.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica (1279) |
494 |
80.000,00 |
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10.301.0007.2.017 |
Atividades Operacionais do Programa Saúde Bucal |
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3.1.90.11 |
Venc e Vantag Fixas – P. Civil (1282) |
494 |
67.000,00 |
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08.00 |
Departamento de Ação Social |
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08.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0008.2.064 |
Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços Terc. P. Física (205) |
812 |
4.500,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente (1256) |
812 |
12.000,00 |
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TOTAL |
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186.000,00 |
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Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:922615FD