ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de compra e venda do Lote nº 31, Quadra 03, da Planta do Loteamento Nova Itaperuçu, situado no quadro urbano desta cidade, em favor da Senhora Janaína dos Santos Stresser de França.

§ 1º. O referido imóvel possui a seguinte descrição perimétrica: tomando-se como base a perspectiva de quem da Rua Generoso Marques observa, mede 12,00 metros de frente para a referida Rua; lado direito mede 30,00 metros confrontante com o Lote nº 30; lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote nº 32, e nos fundos mede 12,00 metros confrontando com o Lote nº 13, perfazendo uma área total de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).

§ 2º. O imóvel em questão foi objeto de permuta anterior realizada com o Senhor Edinaldo José Bueno Ribas, estando o Município na posse e propriedade do lote nº 07, Quadra 06, da Planta do Loteamento Nova Itaperuçu.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da transferência ora autorizada correrão por conta da Senhora Janaina dos Santos Stresser de França.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:922BB2DD