ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de compra e venda do Lote nº 31, Quadra 03, da Planta do Loteamento Nova Itaperuçu, situado no quadro urbano desta cidade, em favor da Senhora Janaína dos Santos Stresser de França.
§ 1º. O referido imóvel possui a seguinte descrição perimétrica: tomando-se como base a perspectiva de quem da Rua Generoso Marques observa, mede 12,00 metros de frente para a referida Rua; lado direito mede 30,00 metros confrontante com o Lote nº 30; lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote nº 32, e nos fundos mede 12,00 metros confrontando com o Lote nº 13, perfazendo uma área total de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
§ 2º. O imóvel em questão foi objeto de permuta anterior realizada com o Senhor Edinaldo José Bueno Ribas, estando o Município na posse e propriedade do lote nº 07, Quadra 06, da Planta do Loteamento Nova Itaperuçu.
Art. 2°. As despesas decorrentes da transferência ora autorizada correrão por conta da Senhora Janaina dos Santos Stresser de França.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:922BB2DD