ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2016
DATA: 29 de abril de 2016.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.771,00 (Oito mil setecentos e setenta e um reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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10 |
SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.003.1030100102.0 |
Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais |
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3.3.90.30.00.000 - Fonte: 495 |
Material de Consumo |
2.700,00 |
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3.3.90.39.00.000 - Fonte: 495 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.565,00 |
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4.4.90.52.00.000 - Fonte: 495 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.506,00 |
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Total das Suplementações |
8.771,00 |
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Art. 2º – Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 8.771,00 (Oito mil setecentos e setenta e um reais) provenientes de Transferência do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dia do mês de abril do ano de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:922C9B2B