ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 157/2017

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0000.0.000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244.0040.0.000

COMBATE A POBREZA

 

08.244.0040.2.104

Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31940

RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

3.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31940

RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

4.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 31940

RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31940

RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

3.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1721.34.30.20.00

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

VALOR

1721.34.30.20.00

COMPONENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS (SUAS) AÇÕES E

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo3º  Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2017.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:9242DB2A