ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2351/2024

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:

 

Uma área de 96.947,30m², constante da matrícula 18.681, de propriedade de Agrobil Madeiras Ltda, com os seguintes limites e confrontações: Um lote de terreno urbano sob n° 02, (antiga parte do lote n° 7); da 3ª Secção do Núcleo Amando Cunha, no distrito e município de Bituruna, nesta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 96.947,30m² (NOVENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE METROS E TRINTA DECIMENTROS QUADRADOS), com a seguinte descrição, FRENTE: Confrontando com o alinhamento predial da RUA JOSÉ MARIA DE MATOS numa distância de 242,29m; LADO DIREITO: confrontando com PEDRO PADILHA e VILMAR ISOTON distância de 519,68m; FUNDOS: confrontando com o limite do Perímetro Urbano do Município, GLEBA 1 (RURAL) numa distância de 218,34m; LADO ESQUERDO: confrontando com IVETE GRESELLE e LOTE 3 (URBANO) por uma linha de seis (06) lados com distâncias: 405,09m; 25,17m; 27,78m; 18,21m; 8,63m e 9,23m respectivamente. (emenda modificativa nº 001/2024)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 19 de março de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:92435187