ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 59/2017
LEI Nº 59 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2017, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0071.2.003 Manutenção Administrativa
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 24.000,00
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0071.2.038 Licitações e Contratos
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000......R$ 4.300,00
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 SECRETARIA DE CONTABILIDADE
04.122.0071.2.006 - Administração Financeira E Tributária
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 24.200,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.017 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1104......R$ 3.200,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1103....R$ 20.000,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.018 - Encargos do FUNDEB
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1101....R$ 25.000,00
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1102......R$ 3.600,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.019 - Transporte Escolar
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1103......R$ 7.200,00
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.010 - Ampliar o Atendimento Ambul., Emerg. e Hospitalar
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1103....R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E TRANSPORTE
26.782.0742.2.007 - Manutenção Rodoviário
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 45.300,00
09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 - CRAS
08.244.0281.2.015 - Proteção Básica dos Serviços Sociais
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 23.200,00
10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSIS. AGRICOLA E PECUÁRIA
20.608.0621.2.025 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas - Fonte 1000....R$ 30.000,00
Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados as seguintes anulações parciais/totais das seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0071.2.003 Manutenção Administrativa
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 24.000,00
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.03 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0071.2.038 Licitações e Contratos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000............R$ 4.300,00
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 SECRETARIA DE CONTABILIDADE
04.122.0071.2.006 - Administração Financeira E Tributária
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 24.200,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.017 - Manutenção da Rede Municipal de Ensino
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1104............R$ 3.200,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1103..........R$ 20.000,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.018 - Encargos do FUNDEB
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1101..........R$ 25.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1102............R$ 3.600,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0431.2.019 - Transporte Escolar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1103............R$ 7.200,00
07.00 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0339.2.010 - Ampliar o Atendimento Ambul., Emerg. e Hospitalar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1103..........R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E TRANSPORTE
26.782.0742.2.007 - Manutenção Rodoviário
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 45.300,00
09.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 - CRAS
08.244.0281.2.015 - Proteção Básica dos Serviços Sociais
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 23.200,00
10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSIS. AGRICOLA E PECUÁRIA
20.608.0621.2.025 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P.C. - Fonte 1000..........R$ 30.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 30 de agosto de 2017.
HELTON P. PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:9243FEE1