ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
DECRETO Nº 3572_2026 E LEI Nº 1635_2026

LEI Nº 1635 DATA: 01/09/2026

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº

15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 1.526.934,74 (Um milhão quinhentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos):

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-080 – PROGRAMA ROTA DO PROGRESSO/BARRACÃO INDUSTRIAL

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

REC 834 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais....... R$ 1.300.000,00

REC 000 – Recursos Ordinários Livres..............R$ 226.934,74

Total...........R$ 1 526.934,74

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

 

I - O excesso de arrecadação de recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 629/2026, junto a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

 

II – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 226.934,74 (Duzentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), vinculado à fonte de recurso: 31000 Recursos Ordinários Livres.

 

Total..................... R$ 1.526.934,74

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 3572

DATA: 01/09/2026

 

Súmula: Incluí meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, estado do Paraná, no uso de duas atribuições legais e com base na Lei Federal nº. 4320/64 e Lei Municipal n.º 1635/2026 de 01/09/2026,

DECRETA

 

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 1.526.934,74 (Um milhão quinhentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos):

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-080 – PROGRAMA ROTA DO PROGRESSO/BARRACÃO INDUSTRIAL

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

REC 834 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais..... R$ 1.300.000,00

REC 000 – Recursos Ordinários Livres..........................R$ 226.934,74

Total.......R$ 1 526.934,74

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação de recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 629/2026, junto a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

 

II – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 226.934,74 (Duzentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), vinculado à fonte de recurso: 31000 Recursos Ordinários Livres.

Total............. R$ 1.526.934,74

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Diamante do Sul

AVENIDA GETÚLIO VARGAS, S/N - Centro - 85.408-000 - Diamante do Sul/ PR

Usuário: Rose Campanholi

CNPJ: 95.595.120/0001-95 Fone: (45)3230-1297 https://diamantedosul.pr.gov.br/

Chave de autenticação: 9296-5695-51

Relação de Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 3572 de 01/09/2026

Unidade gestora: 0 - Prefeitura Municipal de Diamante do Sul

Órgão orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES

Unidade orçamentária: 8002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa: 1501 - CIDADE DE TODOS

Ação: 1.80 - PROGRAMA ROTA DO PROGRESSO/BARRACÃO INDUSTRIAL

Despesa 392 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 834 - CONVENIO SIT 629/2026 SECID - 1.701.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/09/2026

429252

Créditos Especiais - Abertura

Excesso de Arrecadação

1.300.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

1.300.000,00

0,00

Despesa 393 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 31000 - Recursos Ordinários (Livres) - 2.500.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

01/09/2026

429251

Créditos Especiais - Abertura

Superavit Financeiro

226.934,74

 

 

 

 

Total da despesa:

226.934,74

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

1.526.934,74

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

1.526.934,74

0,00

 

 

 

Total do fundamento:

1.526.934,74

0,00

 

 

 

Total geral

1.526.934,74

0,00


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:924556C2