ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.900/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o item 15.1.1, parágrafo único, do art. 24 da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 24...............................................................

.........................................................................

 

15.1.1. Chefe de Divisão do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

........................................................................” (NR)

 

Art. 2ºFica alterado o item 15.1.1, constante do “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“15.1.1. Chefe de Divisão do Sistema de Inspeção Municipal (SIM)” (NR)

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido de art. 24-A:

“Art. 24-A Para investidura ao cargo de Chefe de Divisão de Sistema de Inspeção Municipal (SIM), previsto no item 15.1.1., do art. 24, será exigido ensino superior em Medicina Veterinária e o devido registro no respectivo Conselho Profissional.”

(AC)

 

Art. 4º A Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida de “Anexo IV”, conforme “Anexo Único” da presente Lei.

Parágrafo único. O “Anexo Único” da presente Lei será o “Anexo IV” acrescido à Lei Municipal nº 2.524/2017.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 17 de maio de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:9247095A