ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1358/2026
DE 06 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento de indenização decorrente de desapropriação amigável do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 161, de 14 de outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento da indenização decorrente de desapropriação amigável, nos termos do Decreto nº 161, de 14 de outubro de 2025, no valor de R$ 18.665,63 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º A indenização referida no artigo 1º corresponde à desapropriação da fração de terras com área de 92,85m² (noventa e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), integrante de área maior da Matricula nº 14.281, de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski, localizada neste Município.
Art. 3º A área desapropriada destina-se, exclusivamente, à construção de edifícios públicos voltados à assistência social, conforme o plano de expansão de serviços públicos municipais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos e escriturários necessários à transferência definitiva do domínio em favor do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2026/136/1358/lei-ordinaria-n-1358-2026-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-promover-o-pagamento-de-indenizacao-decorrente-de-desapropriacao-amigavel-do-imovel-declarado-de-utilidade-publica-pelo-decreto-n-161-de-14-de-outubro-de-2025-e-da-outras-providencias
ANEXO ÚNICO
Especificações da área desapropriada
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:924B607E