ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 248, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 248, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Regulamenta a prestação de jornada suplementar pelos profissionais do Magistério Público Municipal de Mangueirinha, nos termos dos arts. 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018, estabelece critérios para seleção, classificação, atribuição, remuneração e manutenção da jornada suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.051, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Mangueirinha;

 

CONSIDERANDO que o art. 46 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018 autoriza o profissional do magistério, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, a prestar serviço em jornada suplementar de até 20 (vinte) horas, para substituição de professores em função docente;

 

CONSIDERANDO que a jornada suplementar deve ser remunerada proporcionalmente às horas acrescidas, tendo como base de cálculo o vencimento inicial do nível B-1 constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.051, de 2018;

 

CONSIDERANDO que a própria Lei Municipal nº 2.051, de 2018 determina que sejam garantidas proporcionalmente as horas-atividade aos profissionais submetidos à jornada suplementar;

 

CONSIDERANDO que o regime de jornada suplementar possui natureza eventual e transitória, não constituindo horas extras ou gratificação, não se incorporando aos vencimentos, não gerando estabilidade ou direito à conversão em cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e impessoais para a seleção e classificação dos profissionais interessados na jornada suplementar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público educacional e evitar prejuízos ao processo de ensino e aprendizagem;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a prestação de jornada suplementar pelos profissionais do Magistério Público Municipal de Mangueirinha, observados os limites e condições estabelecidos pelos arts. 46, 47 e 48, todos da Lei Municipal nº 2.051, de 2018.

 

Art. 2º A jornada suplementar será destinada exclusivamente à substituição temporária de professores em função docente, nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018, compreendendo as necessidades decorrentes de:

I – afastamentos e licenças legalmente concedidos aos professores em exercício de regência de classe;

II – impedimentos temporários de professores que exerçam função docente;

III – outras situações temporárias que ocasionem necessidade efetiva de substituição de professor em função docente, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A concessão da jornada suplementar dependerá da demonstração da necessidade temporária de substituição, da compatibilidade de horários e da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A jornada suplementar não poderá ser utilizada como mecanismo permanente de suprimento de cargos vagos ou de substituição da realização de concurso público quando legalmente exigível.

§ 3º A concessão de jornada suplementar não gera direito adquirido à sua manutenção para períodos posteriores, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.051, de 2018.

 

Art. 3º Poderá prestar jornada suplementar o profissional do Magistério que possua jornada regular de 20 (vinte) horas semanais, observado o limite máximo de 20 (vinte) horas suplementares semanais.

Parágrafo único. A jornada suplementar deverá respeitar a compatibilidade de horários, os períodos destinados às atividades de interação com os alunos e as atividades complementares à docência, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DA JORNADA SUPLEMENTAR

 

Art. 4º A jornada suplementar constitui ampliação temporária da jornada de trabalho e:

I – não constitui hora extra;

II – não constitui gratificação;

III – não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor;

IV – não gera estabilidade ou direito à conversão da jornada suplementar em cargo efetivo;

V – não gera direito adquirido à sua continuidade;

VI – extingue-se automaticamente com o término da necessidade que lhe deu origem.

 

Art. 5º A interrupção da jornada suplementar ocorrerá nas seguintes hipóteses, em conformidade com o art. 48 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018:

I – a pedido do profissional;

II – quando cessada a razão determinante da convocação;

III – quando o profissional do Magistério não tiver ou não apresentar mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar;

IV – quando o profissional entrar em gozo de qualquer das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º A reorganização da Rede Municipal de Ensino poderá ensejar a interrupção da jornada suplementar quando implicar a cessação da necessidade temporária de substituição que fundamentou sua concessão, mediante decisão administrativa motivada.

§ 2º O descumprimento das obrigações funcionais poderá justificar a interrupção da jornada suplementar quando demonstrada situação enquadrável nas hipóteses legais previstas neste artigo, sem prejuízo da apuração de eventual infração funcional na forma da legislação municipal.

§ 3º A interrupção da jornada suplementar deverá ser formalizada mediante ato administrativo motivado, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de irregularidade funcional ao profissional.

 

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação realizará, sempre que houver necessidade de preenchimento de jornadas suplementares, processo de seleção e classificação dos profissionais interessados.

§ 1º A seleção será regulamentada por Edital próprio, elaborado e organizado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I – número de jornadas ou horas suplementares disponíveis;

II – áreas, etapas ou unidades educacionais com necessidade de atendimento;

III – requisitos para inscrição;

IV – documentação necessária;

V – critérios de pontuação;

VI – prazo e local para inscrição;

VII – forma de classificação;

VIII – critérios de desempate;

IX – prazo para apresentação de recursos;

X – cronograma de convocação e atribuição.

§ 2º O edital poderá ser publicado anualmente ou sempre que houver necessidade de formação, atualização ou utilização de cadastro de profissionais interessados em jornada suplementar.

 

Art. 7º A classificação dos candidatos observará critérios objetivos de tempo de serviço, formação acadêmica e qualificação profissional, conforme tabela constante deste Decreto e detalhada no edital.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

 

Art. 8º Para fins de classificação no processo de seleção de jornada suplementar, serão considerados os seguintes critérios:

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

Tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Mangueirinha

0,50 ponto por ano completo

Licenciatura adicional diretamente relacionada à área de Educação

4,00 pontos por curso, máximo de 8,00

Pós-graduação lato sensu – Especialização na área da Educação

3,00 pontos por curso, máximo de 9,00

Pós-graduação lato sensu – Especialização diretamente relacionada à área/etapa de atuação

4,00 pontos por curso, máximo de 8,00

Mestrado na área da Educação ou área diretamente relacionada à Educação

6,00 pontos

Doutorado na área da Educação ou área diretamente relacionada à Educação

10,00 pontos

Cursos de formação continuada relacionados à educação, concluídos nos últimos 5 anos

0,05 ponto por hora, máximo de 5,00

§ 1º Cada diploma ou certificado será computado uma única vez no processo de classificação, sendo vedada a atribuição cumulativa de pontuação ao mesmo título em critérios distintos, ressalvada sua utilização para comprovação de habilitação profissional, observadas as exigências do edital.

§ 2º Os títulos deverão ser comprovados mediante diploma, certificado ou documento oficialmente reconhecido, conforme critérios estabelecidos no edital.

§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu deverão observar as exigências legais quanto ao reconhecimento e à validade dos certificados.

§ 4º Para fins de pontuação do tempo de serviço, será considerado o efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Mangueirinha, conforme registros oficiais do Departamento de Recursos Humanos.

§ 5º O tempo de serviço será computado até a data estabelecida no edital para encerramento da inscrição.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 9º Em caso de empate na classificação, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Mangueirinha;

II – maior titulação acadêmica;

III – maior pontuação em cursos de formação continuada;

IV – maior idade;

V – persistindo o empate, será realizado sorteio público, mediante procedimento definido no edital.

 

CAPÍTULO VI

DA PRIORIDADE TRANSITÓRIA DOS PROFISSIONAIS QUE JÁ EXERCEM JORNADA SUPLEMENTAR

 

Art. 10. Excepcionalmente, para assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e evitar prejuízos ao calendário escolar, os profissionais do Magistério que estiverem regularmente exercendo jornada suplementar na data de publicação deste Decreto poderão permanecer nas respectivas atividades até a conclusão do primeiro procedimento de seleção e atribuição regulamentado por edital, desde que persista a necessidade temporária de substituição e estejam preenchidos os requisitos legais.

§ 1º A manutenção transitória não constitui preferência permanente, direito adquirido, estabilidade na atribuição ou dispensa de participação no procedimento de classificação.

§ 2º Concluído o primeiro procedimento de seleção e atribuição, as jornadas suplementares serão distribuídas conforme a classificação dos profissionais habilitados, observadas a necessidade do serviço público e a compatibilidade de horários.

§ 3º A Administração poderá promover a reorganização das atribuições durante o período transitório, mediante decisão motivada, quando necessária à continuidade e à regularidade das atividades educacionais.

 

CAPÍTULO VII

DA ATRIBUIÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES

 

Art. 11. A atribuição da jornada suplementar observará a ordem de classificação dos profissionais habilitados, considerando-se a necessidade específica da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A classificação geral não garante ao candidato o direito à escolha de determinada unidade escolar, turma, horário ou quantidade de horas.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação definirá a unidade, turma, turno e quantidade de horas de acordo com a necessidade do serviço público.

§ 3º Sempre que possível, será oportunizada ao profissional classificado a escolha dentre as vagas disponíveis, respeitada a ordem de classificação.

 

Art. 12. Quando a necessidade de jornada suplementar exigir habilitação específica, somente serão convocados os profissionais que comprovarem a habilitação correspondente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar listas de classificação distintas por área, etapa de ensino, componente curricular, modalidade ou necessidade específica, conforme as características da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 13. A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas, tendo como base de cálculo o vencimento inicial do nível B, referência 1 (B-1), constante da Tabela de Vencimentos do Anexo III da Lei Municipal nº 2.051, de 2018, independentemente do nível ou referência em que esteja enquadrado o profissional que prestar a jornada suplementar.

 

Art. 14. A remuneração da jornada suplementar será apurada proporcionalmente à carga horária semanal suplementar atribuída ao profissional, tomando-se como referência o vencimento mensal inicial do nível B, referência 1 (B-1), previsto no Anexo III da Lei Municipal nº 2.051, de 2018.

§ 1º Quando a jornada suplementar corresponder a 20 (vinte) horas semanais, exercidas durante todo o período mensal de referência, será devido o valor mensal correspondente ao vencimento inicial B-1.

§ 2º Quando a jornada suplementar corresponder a carga horária semanal inferior a 20 (vinte) horas, exercida durante todo o período mensal de referência, a remuneração será calculada proporcionalmente à carga horária suplementar atribuída.

§ 3º Nos casos de início, interrupção ou encerramento da jornada suplementar durante o mês, a remuneração será calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício, mediante metodologia de apuração definida pelo órgão competente, compatível com os critérios estabelecidos neste artigo e com a legislação municipal.

§ 4º O pagamento dependerá do registro e da validação da frequência, observados os períodos de interação com os alunos e de atividades complementares à docência legalmente assegurados.

 

Art. 15. Aos profissionais do Magistério que exerçam jornada suplementar em efetiva regência de classe será assegurada, proporcionalmente à carga horária suplementar atribuída, a destinação de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da jornada às atividades complementares à docência, nos termos dos arts. 42, 44 e 46, § 2º, da Lei Municipal nº 2.051, de 2018.

Parágrafo único. As horas destinadas às atividades complementares à docência integram a jornada suplementar para todos os efeitos de cumprimento da carga horária e de sua correspondente remuneração.

 

Art. 16. A remuneração da jornada suplementar não servirá de base para incorporação ao vencimento do cargo efetivo, nem caracterizará alteração permanente da jornada funcional.

 

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA E DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 17. O profissional submetido à jornada suplementar ficará sujeito ao controle de frequência, nos mesmos termos aplicáveis aos demais profissionais do Magistério.

 

Art. 18. Compete ao profissional em jornada suplementar:

I – cumprir integralmente as horas atribuídas;

II – observar os horários e locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação;

III – cumprir as atividades de interação com os alunos e as atividades complementares à docência correspondentes;

IV – participar das reuniões pedagógicas e demais atividades inerentes à função, quando convocado;

V – cumprir as normas educacionais e administrativas da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação;

VI – manter conduta funcional compatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal.

 

Art. 19. A ausência injustificada, o descumprimento da jornada ou das atribuições funcionais relacionadas à jornada suplementar serão objeto de registro e apuração administrativa, podendo ensejar as medidas previstas na legislação municipal, inclusive a interrupção da jornada suplementar quando configurada alguma das hipóteses estabelecidas no art. 48 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018.

Parágrafo único. A aplicação de eventual penalidade disciplinar observará as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO X

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 20. Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar e coordenar o processo de seleção e classificação dos profissionais interessados em prestar jornada suplementar.

§ 1º O processo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

§ 2º O edital deverá estabelecer os procedimentos necessários à inscrição, análise documental, classificação, divulgação dos resultados, interposição de recursos e convocação.

§ 3º Poderá ser constituída comissão específica para análise dos documentos, elaboração da classificação, apreciação de recursos e acompanhamento do processo.

 

Art. 21. A classificação resultante do processo seletivo terá validade pelo período definido no edital, podendo ser utilizada durante sua vigência para preenchimento de novas necessidades de jornada suplementar, respeitada a ordem classificatória e a compatibilidade da habilitação.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. A jornada suplementar somente será concedida mediante ato formal da autoridade competente, no qual deverão constar, no mínimo:

I – identificação do profissional;

II – quantidade de horas suplementares;

III – função ou atividade;

IV – justificativa da necessidade;

V - demais informações necessárias ao controle administrativo e financeiro.

 

Art. 23. A concessão, manutenção ou interrupção da jornada suplementar ficará condicionada à existência da necessidade do serviço e à conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 2.051, de 2018, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.

 

Art. 26. A elaboração e a revisão das regulamentações relativas à jornada suplementar dos profissionais do Magistério Público Municipal observarão a participação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos do art. 80 da Lei Municipal nº 2.051, de 2018.

Parágrafo único. A participação da Comissão deverá ser formalizada no respectivo procedimento administrativo, mediante registro de suas manifestações e contribuições, sem prejuízo da competência decisória da autoridade administrativa competente.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
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