ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1790/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº028/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 453.333,33 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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1619 |
02.007.04.122.0009.2.047 |
MANUT. SECR. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
4.4.90.52 |
R$ 453.333,33 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o produto do convênio firmado junto a Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU, conforme número do termo SIT – 51944.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, 06 de abril de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:92527892