ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.564/2021

LEI N.º 1.564/2021

 

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

Altera a Lei n.º 1.221, de 11 de julho de 2011.

 

Art. 1º. Os arts. 66, 67 e 68 da Lei Municipal n.º 1.221, de 11 de julho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 66. O regime de trabalho do Professor será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, por cargo.

 

§ 1º Poderá haver alteração de regime de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, por cargo, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais ou o inverso, por acordo que contemple o interesse da Administração, definido pela Secretaria Municipal de Educação, e a opção do Professor, mediante adequação proporcional de seu vencimento à carga horária trabalhada.

 

§ 2º Poderá participar do processo de alteração de regime de trabalho o professor do Quadro Próprio do Magistério, detentor de um cargo, incluídos os que possuem aposentadoria de outro cargo de professor.

 

§ 3º Não será concedida a alteração de regime de trabalho ao professor que estiver:

I – nas licenças constantes nos incisos III, XI e XIII do art. 79, da Lei nº 1.348, de 30 de julho de 2014;

II – em licença sem vencimentos;

III – em disposição funcional;

IV – cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado;

V – respondendo a processo por abandono de cargo;

VI – em processo de aposentadoria;

VII – legalmente afastado de suas funções;

VIII – a menos de 5 (cinco) anos da aposentadoria.

 

§ 4º. A vedação disposta no inciso VII do § 3º não se aplica nos casos de prestação de serviço e/ou designação na Secretaria Municipal de Educação, na Direção e Vice Direção de estabelecimento de ensino da rede pública municipal.

 

Art. 67. A ampliação de jornada será computada para efeitos de cálculo de contribuição previdenciária.

 

Art. 68. A alteração de regime de trabalho prevista nos arts. 66 e 67 terá vigência de até 2 (dois) anos, contados desde a publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 18 de março de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:92538D07