ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1019/2023

SÚMULA – Dispõe sobre a concessão, fixação dos valores e a forma de pagamento de diárias e deslocamento ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Advogado e demais servidores deste Município de Corumbataí do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Advogado e aos demais servidores públicos descritos abaixo da Administração Direta e Indireta que, no exercício de suas atribuições e atividades funcionais, afastar-se da sede do Município de Corumbataí do Sul, em caráter eventual ou transitório, para outra cidade do Estado ou do País, fará jus a diárias com ou sem pernoite a título de indenização, compreendidas estas como sendo todos os gastos e despesas com alimentação e hospedagem, sendo esta preferencial em relação ao regime de adiantamento.

§1º Ocorrerá diária quando o afastamento acontecer com ou sem pernoite. Mas, em ambos os casos, o motivo do afastamento deve ser imprescindível para representação dos interesses públicos, sociais, institucionais, funcionais, legais, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político.

§2º Não se considera pernoite o simples retorno após o horário do expediente normal.

 

Art. 2º Os valores das diárias com pernoite a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Advogado e demais Servidores Públicos, quando em viagem a serviço do Município, ficam fixados de acordo com a seguinte tabela:

 

I – Prefeito Municipal:

1. No Estado ............................ R$ 980,00.

2. Fora do Estado .............................. R$ 1.530,00.

 

II – Vice-Prefeito, Secretários e Advogado(s):

1. No Estado ................................. R$ 600,00.

2. Fora do Estado ............ R$ 900,00.

 

III – Demais servidores públicos:

1. No Estado ........................... R$ 300,00.

2. Fora do Estado ....................... R$ 450,00.

Art. 3º Para os casos de diárias sem pernoite, ou seja, em que o retorno ocorra no mesmo dia, considerando somente o percurso de ida, serão concedidos valores da seguinte forma:

1. De 0 a 70 km.................. R$ 40,00.

2. De 71 a 150 km..................................... R$ 60,00.

3. Acima de 151 km.............................. R$ 80,00.

 

§1º Somente haverá indenização se o deslocamento compreendido entre saída e a chegada seja igual ou superior a 04 (quatro) horas ou o horário da viagem transcorra durante as 11h00 às 13h00 ou das 17h00 às 20h00, podendo ser comprovados através da “Ficha de Viagem”, assinada pelo motorista ou, ainda, pelo superior hierárquico.

§2º Em caso de no mesmo dia ocorrer deslocamento múltiplos para o mesmo local ou diferente e/ou em deslocamentos em continuidade, será contabilizado apenas 01 (um) deslocamento, observando o destino mais distante.

§3º A distância percorrida será equivalente para fins de diária será considerada somente a ida, ou seja, contabilizar-se-á a distância total da viagem fracionada por dois.

§4º Para fins de medição da distância percorrida, será utilizado o trajeto autorizado pelo superior hierárquico, observando sempre que possível o trajeto mais rápido disponível no “Google Maps”, através do endereço eletrônico https://www.google.com.br/maps/.

 

Art. 4º O pagamento de diárias com ou sem pernoite não poderá exceder a 30 (trinta) por mês e 01 (um) por dia.

Parágrafo único: O limite máximo indenizatório é de até 10 (dez) diárias sem pernoite para o item “1” do art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º A partir da vigência desta LEI fica proibido o pagamento ao servidor motorista e motorista de ambulância de qualquer outro meio para cobrir despesas com hospedagem e alimentação, como restituição de notas fiscais de restaurantes, hotéis e/ou afins, exceto se expressamente autorizado e devidamente justificado.

 

Art. 6º Caberá ao Prefeito Municipal autorizar a concessão das diárias, inclusive dos órgãos da Administração Indireta, mediante indicação do local para onde deslocará o servidor, serviço a ser executado, duração provável do afastamento e número de diárias a serem adiantadas.

 

Art. 7º Os valores das diárias serão revistos anualmente através de Decreto com base nos reajustes de preços repassados aos consumidores (índice INPC/IBGE).

 

Art. 8º Na concessão das diárias previstos nesta Lei, devem ser observados os limites dos recursos orçamentários próprios da unidade a qual o agente ou servidor esteja vinculado, relativos ao exercício financeiro de sua execução.

 

Art. 9º Àqueles que receberem diárias sem se afastarem da sede do Município por qualquer motivo, ficarão obrigados a restituí-las integralmente no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

Art. 10º Estarão sujeitas as aplicações das sanções administrativas a autoridade que indevidamente autorizar, conceder diárias ou atestar falsamente o uso das mesmas, sem prejuízo das demais sanções legais.

 

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aos 13 de novembro de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:9258EB69