ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1739
LEI N.º 1739
Súmula: Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses e sobre o controle e manejo de populações de animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1.° Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, órgão sanitário vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º As ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Teixeira Soares, serão reguladas por esta lei.
Parágrafo único. O Centro de Controle de Zoonoses funcionará em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3.º Para efeitos desta lei e regulamentos posteriores entende-se por:
I – Proprietário de animal(is): pessoa física ou jurídica que detém a propriedade ou é possuidor de um ou mais animal(is), e responsável por proporcionar integridade física, psicológica, ambiental e bem-estar do(s) mesmo(s), além de prevenir o potencial risco de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros, que seu animal possa causar à comunidade ou ao ambiente;
II – Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente do animal vertebrado para o ser humano ou vice-versa;
III – Abrigo: local onde são recolhidos ou guardados animais com o objetivo de alojamento temporário ou permanente, com intenção de proteção, cuidado e tratamento;
IV – Alojamento municipal de animais: dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
V – Animais agressivos: animais que fazem vítimas ou apresentam potencial para tal, através de agravos físicos, tais como arranhaduras e mordeduras;
VI – Animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado por servidor credenciado do Município, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamentos nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses e destinação final;
VII – Animal comunitário: aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção;
VIII – Animais de grande porte: bovinos, equinos, muares, asininos, bubalinos e outros de porte equivalente;
IX – Animais de médio porte: suínos, caprinos, ovinos e outros de porte equivalente;
X – Animais de pequeno porte: caninos, felinos e outros de porte equivalente;
XI – Animais domésticos: animais que apresentam características biológicas e comportamentais em estreita dependência do ser humano, tornando-os passíveis de coabitar com o mesmo;
XII – Animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem;
XIII – Animais de interesse econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica/pecuária;
XIV – Animais soltos: todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum processo de contenção e sem o acompanhamento do proprietário e/ou responsável;
XV – Animais sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, convivem com o ser humano, trazendo incômodos ou prejuízos e riscos à saúde pública, tais como ratos, baratas, moscas, pernilongos e pulgas, dentre outros;
XVI – Bem estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal; a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse; a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde;
XVII – Condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XVIII – Maus tratos: toda e qualquer ação ou omissão praticada pelo ser humano, perpetrada contra a integridade física e/ou psicológica dos animais, que lhes acarrete ferimento, dor, ou sofrimento decorrente de negligência ou da prática do ato cruel ou abusivo, tais como: ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal n.º 24.645, de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais 9.605, de fevereiro de 1998 e o Artigo 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal;
XIX – Eutanásia: morte de um animal, executada por profissional médico veterinário, por método que produza insensibilização e inconscientização rápida e subsequente morte por parada cardíaca sem evidência de dor ou agonia;
XX – Periculosidade: risco proveniente de animais treinados para ataque ou guarda, e/ou que tenham sido submetidos a maus tratos e/ou a ambientes inadequados para seu desenvolvimento sustentável e que, consequentemente, não são capazes de conviver livremente no mesmo espaço com pessoas e outros animais, não permitindo a realização de atividades inerentes ao seu manejo – tal como fornecimento de alimentação, realização de limpeza de ambiente e do próprio animal e contenção – colocando em risco os expostos;
XXI – Laudo de periculosidade: documento emitido pelo médico veterinário, atestando a periculosidade do animal, independente de raça ou porte deste;
XXII – Mordedor compulsivo: animal que tenha histórico de ser causador de diversos agravos a pessoas ou a outros animais sem que tenham sido identificadas provocações ou causa aparente pela autoridade zoosanitária, mediante comprovação testemunhal, documental e/ou pericial, além de avaliação comportamental realizada por médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses;
XXIII – Autoridade zoosanitária: servidor público, médico veterinário e/ou outros, a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal; e competente para executar ações de controle de zoonoses e de fiscalização zoosanitária;
XXIV – Visita zoosanitária: inspeção realizada pela autoridade zoosanitária em local solicitado por reclamante, para a verificação da irregularidade descrita por este;
XXV – Coleção líquida: qualquer quantidade de água parada que propicie a criação e proliferação de vetores;
XXVI – Vetor: animal invertebrado que pode transmitir ao ser humano ou a outro animal organismo patogênico capaz de provocar doença;
XXVII – Prontuário animal individual: ficha de acompanhamento de animal apreendido, contendo informações sobre o local do seu recolhimento, espécie, cor, porte e demais observações pertinentes.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 4.º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I – prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade causadas pelas zoonoses;
II – preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões de animais, mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública.
Art. 5.º Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção das populações animais:
I – prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade e as causas de sofrimento dos animais;
II – preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
Capítulo III
Da Esterilização e Controle Ético da População de Cães e Gatos
Art. 6.º Fica instituído, no Município de Teixeira Soares, o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, através da esterilização cirúrgica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7.º É vedada a eliminação de cães e gatos como método de controle populacional.
Art. 8.º A esterilização deve ser realizada a partir de procedimentos não dolorosos e que garantam a sobrevivência e bem estar dos animais.
Art. 9.º O programa poderá ser implementado mediante convênio a ser firmado entre o órgão sanitário municipal, médico(s) veterinário(s) e clínica(s) veterinária(s), ou através do centro de controle de zoonoses municipal, caso este tenha local e aparelhos adequados à realização dos procedimentos.
Art. 10. O programa poderá estabelecer diferentes modalidades envolvendo desde a esterilização de cães e gatos sem nenhum custo para o proprietário do animal, exclusivamente para a população de baixa renda, até procedimentos a custos reduzidos, com cotas estabelecidas e por período determinado, divulgado à população, a cada ano.
§ 1.º Os proprietários de animais que possuam baixa renda e desejem esterilizar seus cães ou gatos, deverão ser cadastrados pelos agentes sanitários envolvidos no Programa Saúde da Família – PSF – ou programa equivalente, sendo que, neste caso, não arcarão com os custos dos procedimentos.
§ 2.º Se o programa previr a extensão à população em geral, mediante cotas previamente estabelecidas, os interessados deverão, em período definido, efetuar a prévia inscrição do animal a ser esterilizado.
Art. 11. Compete ao órgão sanitário municipal a esterilização dos animais capturados e não resgatados, considerados, portanto, sem dono.
Art. 12. A critério do programa, médicos veterinários credenciados poderão proceder a cirurgias de esterilização de cães e gatos nas dependências do órgão sanitário municipal, no caso de existir um centro de controle de zoonoses devidamente aparelhado.
Art. 13. O programa destina-se exclusivamente à esterilização de cães e gatos, ficando dele excluídos outros procedimentos veterinários.
Art. 14. O recolhimento de animais, quando necessário para controle populacional, observará procedimentos éticos de cuidados gerais, transporte e averiguação da existência de um responsável ou de cuidador comunitário na localidade em que foi feita a apreensão.
Art. 15. No dia marcado para a esterilização, o médico veterinário responsável fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal e, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia, o mesmo deverá expor suas conclusões sobre as condições do animal para o proprietário do mesmo, bem como por meio escrito, a ser assinado pelo médico veterinário e pelo proprietário do animal.
Art. 16. O médico veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno, se houver necessidade.
Art. 17. O preço a ser cobrado pela cirurgia de esterilização, no caso de o programa ser extensivo à população em geral, será previamente determinado pelo órgão sanitário municipal, e o(s) médico(s) veterinários(s) e/ou a(s) clínicas(s) veterinária(s) credenciados pelo programa, quando for o caso.
Art. 18. Serão providenciadas listagens a serem distribuídas à população, indicando os prazos do programa e os estabelecimentos onde a esterilização será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal.
Art.19. Paralelamente ao Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos será realizada campanha educativa de posse responsável, envolvendo também outras secretarias, destinada a escolares e à população de modo geral, a fim de orientar sobre os seguintes aspectos:
I – a importância da vacinação e da desverminação;
II – o controle de zoonoses;
III – noções de cuidados com os animais;
IV – problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a necessidade de controle populacional;
V – castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação;
VI – legislação vigente pertinente à conveniência dos animais domésticos com a população humana e outros itens que se tornarem necessários.
Parágrafo único. Os materiais informativos/educativos da campanha a que se refere o caput não poderão ser contrários aos fundamentos do programa de que trata esta lei nem fazer referências a produtor ou situações nocivas a qualquer animal.
Art. 20. As empresas particulares, como laboratórios de produtos veterinários, fábricas de rações e outras, poderão participar do programa através de doações de materiais, produtos e similiares, tendo como contrapartida a propaganda de seus nomes nos materiais de divulgação do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
Capítulo IV
Do Registro Animal
Art. 21. O responsável por cães e gatos deve registrá-los em cadastro municipal, em que constem as características de identificação e os dados de saúde dos animais.
§ 1.º Caberá aos proprietários de criadouros o registro dos animais que estejam sob sua responsabilidade.
§ 2.º As informações para o registro do animal deverão ser fornecidas pelo seu responsável ou por quem o tutela, quando se tratar de autoridades municipais.
§ 3.º As empresas e organizações da sociedade civil que comercializem ou que intermedeiem as adoções de cães e gatos deverão exigir, no ato da compra ou adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade pela pessoa que se responsabilizará pelo animal.
Art. 22. Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, a emitir no ato da venda, certificado comprovando a origem do animal, garantindo ao comprador, que o animal adquirido seja pertencente a criador devidamente registrado nos órgãos competentes.
Art. 23. Os métodos, procedimentos e custos para identificação animal serão definidos em ato complementar.
Capítulo V
Da Permanência, Manutenção, Trânsito e Apreensão de Animais
Art. 24. É proibida a permanência, manutenção e livre trânsito dos animais domésticos ou de estimação nos logradouros públicos e locais de livre acesso ao público, inclusive em casos de adestramento e/ou treinamento.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista neste artigo:
I – o estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando os transportarem e/ou conduzirem com suas devidas Guias de Trânsito Animal (GTA), licenciado pelo órgão competente;
II – a permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
a) tratar-se de cães ou gatos vacinados, com coleira, conduzidos com guia e/ou peitoral pelo proprietário ou responsável quando necessário, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal; e, no caso de cães perigosos, com focinheira tecnicamente recomendada;
b) tratar-se de animais de tração ou montaria, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal;
c) tratar-se de cães-guias de pessoas deficientes visuais;
d) tratar-se de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública;
e) quando se tratar de cão participante do programa da Prefeitura (cão comunitário).
Art. 25. Serão apreendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses os animais:
I – soltos em via e logradouro público que, por sua periculosidade, possam promover agravo físico a pessoas e animais;
II – soltos com sinais compatíveis de raiva ou outra zoonose;
III – soltos em vias e logradouros públicos que estejam em sofrimento físico, apresentando dificuldade ou impossibilidade de locomoção, fratura recente, hemorragia, ferida extensa, debilidade física profunda e demais ocorrências constatadas por médico veterinário;
IV – soltos em vias e logradouros públicos na condição de mordedores compulsivos;
V – invasores de propriedade privada, que estejam colocando em risco os moradores por apresentarem comportamento agressivo ou pela possibilidade de transmissão de doenças;
VI – invasores de propriedade pública que estejam colocando em risco os servidores ou usuários do local por apresentarem comportamento agressivo ou pela possibilidade de transmissão de doenças;
VII – soltos em vias e logradouros públicos e desacompanhados do responsável, quando se tratar de animais de grande porte;
VIII – da espécie canina ou felina que vierem a óbito durante o período de 10 (dez) dias de observação, após acidente de mordedura;
IX – agressivos em domicílio, desde que exista laudo emitido por médico veterinário constatando a periculosidade do animal.
Parágrafo único. A apreensão dos animais elencados no presente artigo fica condicionada à capacidade física do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 26. O Município de Teixeira Soares não responde por indenização nos casos de:
I – dano ou óbito de animal apreendido;
II – eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão.
Art. 27. Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos.
Capítulo VI
Da Destinação dos Animais Apreendidos
Art. 28. Os animais apreendidos podem ter a seguinte destinação, a critério do Centro de Controle de Zoonoses:
I – resgate pelo proprietário ou responsável legal;
II – observação e quarentena;
III – adoção por particular;
IV – doação para entidade protetora de animais ou para instituição de ensino e pesquisa;
V – eutanásia;
VI – abate, para animais enquadrados no item XIII do art. 3.º.
§ 1.º A doação para instituição de ensino e pesquisa de que trata o inciso IV deste artigo é vedada para a finalidade de experimentação animal ou vivissecção, exceto se cadáveres.
§ 2.º O Centro de Controle de Zoonoses entrará em atividades após a disponibilização de local adequado pela Prefeitura, que terá um prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias para sua implantação.
Art. 29. O animal apreendido pode ser resgatado pelo seu proprietário ou responsável legal, no prazo de 07 (sete) dias úteis contados do dia seguinte ao do recolhimento, após ciência da infração e pagamento das taxas de apreensão, permanência e manutenção, com valores definidos através de Decreto.
§ 1.º Decorrido o prazo fixado neste artigo sem resgate, pode o Centro de Controle de Zoonoses dar outra destinação ao animal, nos termos desta lei.
§ 2.º Quando o termo final do prazo fixado neste artigo recair em sábado, domingo, feriado ou outro dia em que não haja expediente no Centro de Controle de Zoonoses, será o mesmo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo devida taxa de permanência de todo o período.
§ 3.º A taxa de permanência de que trata este artigo será proporcional ao período em que o animal permanecer sob a guarda do Centro de Controle de Zoonoses.
§ 4.º As taxas de que trata este artigo são devidas pelo proprietário ou responsável legal independentemente da existência de penalidade.
Art. 30. O animal que apresentar sinais clínicos de raiva e/ou outra zoonose será encaminhado para observação e quarentena, no Centro de Controle de Zoonoses ou em local autorizado pela autoridade zoosanitária, esta que determinará o período e os procedimentos a serem adotados.
Art. 31. Podem ser destinados a adoção os cães e gatos apreendidos e não resgatados pelos proprietários, após período denominado de pré-adoção.
§ 1.º Antes de serem destinados à adoção os animais ficarão nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses, em local destinado à pré-adoção, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias que poderá, a critério do médico veterinário responsável, ser estendido.
§ 2.º A fase de pré-adoção será utilizada para esterilização, vacinação anti-rábica, aplicação de medicamentos para controle de parasitos, assistência veterinária e observação.
Art. 32. O Município pode dispor do auxílio de organizações não-governamentais de proteção a animais ou de outras entidades públicas ou privadas para realização de exposições dos cães e gatos destinados à adoção.
Parágrafo único. Os eventos de que tratam este artigo devem ser realizados em local de livre acesso ao público, podendo ser utilizado qualquer meio de comunicação disponível.
Art. 33. O animal apreendido pode ser submetido à eutanásia quando:
I – agressivo com constatação de alta periculosidade, atestado por médico veterinário;
II – em sofrimento, apresentando fratura, hemorragia, impossibilidade de locomoção, ferida extensa ou profunda e demais ocorrências, com impossibilidade de tratamento em razão da condição geral do animal, constatada por médico veterinário;
III – portador de enfermidade, sem possibilidade de tratamento em razão do comprometimento do bem-estar, da integridade física ou da vida do animal, constatado por médico veterinário;
IV – portador de enfermidade infecto-contagiosa de caráter zoonótico, sem possibilidade de tratamento, constatada por médico veterinário.
Art. 34. O animal com doença ou lesão física grave e irreversível, agressivo, bem como sanitariamente comprometido, de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável, poderá sofrer processo de eutanásia de imediato, consubstanciada a decisão em laudo técnico emitido por médico veterinário do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 35. A eutanásia do animal apreendido, quando indicada, deverá ser feita de forma individual, exclusivamente por médico veterinário.
Art. 36. O procedimento de eutanásia será realizado nos termos da legislação e normas pertinentes, de acordo com a Resolução n.º 1000, de 11 de maio de 2012, e seguindo os preceitos indicados no Guia Brasileiro de Boas Práticas para a Eutanásia em Animais.
Capítulo VII
Da Propriedade e Responsabilidade por Animais
Art. 37. É de responsabilidade dos proprietários, pessoa física ou jurídica:
I – a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, compatíveis com o porte e número de animais, de forma a minimizar o risco de transmissão de doenças e garantir sua integridade física;
II – buscar atendimento médico veterinário quando o animal necessitar.
Art. 38. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 39. Os animais devem estar alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem ou agredirem a terceiros, sendo proibida a permanência de animais soltos em vias e em logradouros públicos.
Parágrafo único. É de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo cão, pessoa física ou jurídica, mantê-lo afastado de portões, campainhas, medidores de luz, de água e caixas de correspondência, garantindo que os funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços ou terceiros, não sofram ameaça ou agressão por parte desses animais.
Art. 40. Não são permitidas nas propriedades particulares urbanas e/ou rurais, a criação ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde, bem-estar e segurança da comunidade.
Art. 41. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da autoridade zoosanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 42. O proprietário, o detentor da guarda ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela autoridade zoosanitária do Município.
Art. 43. Toda pessoa física ou jurídica responsável por animal é obrigada a vaciná-lo contra a raiva, observando o período de revacinação.
Art. 44. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação.
§ 1.º Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações:
a) identificação do proprietário: nome e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, sexo, data de nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, fabricante, lote e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do médico veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura.
§ 2.º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter a identificação do médico veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3.º Excepcionalmente e somente durante campanhas de vacinação oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico veterinário responsável pela equipe.
Art. 45. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação adequada do cadáver.
Parágrafo único. Em caso de falecimento por suspeita de doenças de interesse da saúde pública ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço estadual ou municipal competente.
Art. 46. Em caso de óbito de proprietário de animais, a destinação destes é de inteira responsabilidade dos familiares e/ou herdeiros.
Art. 47. O proprietário ou responsável por animal é responsável pela destinação de filhotes provenientes de suas fêmeas.
Parágrafo único. Deverá o proprietário ou responsável pelo animal planejar a reprodução deste ou evitá-la, de forma a prevenir o aumento da população animal.
Art. 48. Os estabelecimentos veterinários devem notificar ao Centro de Controle de Zoonoses a ocorrência de zoonoses de relevância epidemiológica.
Art. 49. Qualquer caso de animal que esteja evidenciando sinais clínicos de raiva, ou qualquer outra espécie de zoonose, constatada por médico veterinário, deverá ser notificado ao Centro de Controle de Zoonoses.
Parágrafo único. Comprovada a infecção por zoonose, dependendo da gravidade e contagiosidade desta, o animal poderá ser submetido à eutanásia ou liberado para tratamento em clínica particular, por determinação do médico veterinário responsável.
Art. 50. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
Capítulo VIII
Do Centro de Controle de Zoonoses
Art. 51. O Centro de Controle de Zoonoses deve assegurar condições que visem o bem-estar dos animais alojados, mantendo as instalações limpas, arejadas, garantindo comodidades e proteção contra intempéries e com dimensões adequadas ao porte e número de animais.
Art. 52. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses dar destinação adequada aos cadáveres de animais submetidos a procedimento de eutanásia ou que vierem a óbito em suas dependências, de acordo com o plano de gerenciamento de resíduos de saúde.
Parágrafo único. Não é de competência do Centro de Controle de Zoonoses a responsabilidade técnica da remoção e destinação de animais mortos de outros estabelecimentos.
Art. 53. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses a observação clínica, durante o período de 10 (dez) dias, de animais envolvidos em acidentes de mordedura e/ou arranhadura, quando estas ocorrerem em vias e logradouros públicos por cão ou gato cujo proprietário não seja identificado.
Parágrafo único. A vítima de mordedura e/ou arranhadura deve identificar-se, e o acidente deve ser comprovado através de prova testemunhal, documental ou pericial.
Art. 54. Em caso de foco de raiva animal do ciclo urbano, animais soltos poderão ser recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses podendo, se necessário, serem encaminhados para eutanásia para fins de diagnóstico.
Parágrafo único. Quando se tratar de outras zoonoses de relevância epidemiológica deverá a Secretaria Municipal de Saúde e/ou outro órgão competente apresentar normas específicas para controle da doença.
Art. 55. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
Art. 56. Compete ao Centro de Controle de Zoonoses o fornecimento gratuito e regular de vacina anti-rábica para cães e gatos.
Art. 57. O Centro de Controle de Zoonoses deve promover programas de educação para zoonoses, fauna sinantrópica, guarda responsável de animais, comportamento animal e prevenção aos agravos.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo pode o Centro de Controle de Zoonoses firmar parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 58. Não é de competência do Centro de Controle de Zoonoses a realização de atendimento clínico médico veterinário e/ou eutanásia de animais que possuam proprietário e/ou responsável.
Art. 59. O Centro de Controle de Zoonoses não receberá em doação animais rejeitados ou abandonados por seus proprietários.
Capítulo IX
Da Autoridade Zoosanitária
Art. 60. Compete à autoridade zoosanitária a execução das ações de controle de zoonoses e de fiscalização zoosanitária.
Art. 61. A autoridade zoosanitária pode determinar a redução do número de animais em alojamento público ou privado.
Art. 62. A autoridade zoosanitária, quando no exercício de suas funções, deve ter livre acesso às dependências do alojamento do animal.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, quando do impedimento por parte do proprietário e/ou responsável pelo animal, pessoa física ou jurídica, pode a autoridade zoosanitária solicitar auxílio policial.
Capítulo X
Da Manutenção das Propriedades em Relação aos Animais Sinantrópicos
Art. 63. Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades, habitadas ou não, para que estejam limpas e isentas de condições que propiciem a criação e proliferação de animais sinantrópicos.
Parágrafo único. O controle de animais sinantrópicos em domicílio e em estabelecimento privado é de responsabilidade exclusiva do proprietário e/ou responsável pelo imóvel.
Art. 64. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos.
Art. 65. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas são obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma e evitar a proliferação de insetos.
Art. 66. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de insetos.
Art. 67. As piscinas devem ser mantidas em perfeito estado de conservação, a fim de evitar a proliferação de insetos.
Art. 68. Os responsáveis por cemitérios são obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo apenas o uso daqueles que contenham terra, areia ou outro material ou artifício que não permita o acúmulo de água.
Art. 69. Os proprietários, titulares ou herdeiros de jazigos são obrigados a mantê-los isentos de recipientes que propiciem o acúmulo de água.
Parágrafo único. As lajes dos túmulos deverão ser construídas de forma a não acumular água.
Art. 70. É proibido estimular a proliferação de pombos domésticos (Columba livia) ofertando alojamento e alimentação, a fim de evitar o descontrole populacional desta espécie e conseqüente incômodo e risco à saúde pública.
Capítulo XI
Das Infrações e Sanções
Art. 71. Constituem infrações zoosanitárias por parte do proprietário e/ou responsável:
I – manter animais alojados em locais que, pelo seu número e/ou condições de alojamento, favoreça a transmissão de doenças, a proliferação de vetores ou a reprodução animal sem controle;
II – alojar animais em locais que permitam fugas ou coloquem em risco profissionais que necessitem aproximar-se dos limites da residência ou estabelecimento;
III – não providenciar barreira física que impeça animais de fugirem e/ou agredirem terceiros e/ou outros animais;
IV – permitir o livre acesso e a permanência de animais em vias e logradouros públicos;
V – permitir a permanência em vias e logradouros públicos de fêmeas em período reprodutivo (cio) que venham a causar aglomeração de outros animais, favorecendo acidentes por mordedura e o aumentos da população canina e felina;
VI – abandonar cães e gatos em quaisquer vias, logradouro público ou local privado;
VII – não permitir o acesso da autoridade zoosanitária às dependências do alojamento do animal;
VIII – não comunicar, notificar ou buscar por assistência médica veterinária em caso de suspeita de zoonoses conforme disposto nesta lei;
IX – não vacinar cães e gatos para a raiva, especialmente quando estes residirem nas áreas de foco e perifoco da doença;
X – deixar de comunicar o óbito de animal agressor dentro do período de 10 (dez) dias de observação para a raiva;
XI – não manter restrito animal agressor durante o período de 10 (dez) dias de observação para a raiva;
XII – não dar destinação adequada a carcaças de animais;
XIII – manter em propriedade privada acúmulo de lixo, coleções líquidas, materiais inservíveis, pneumáticos, sucatas, materiais de construção ou outros objetos que propiciem a instalação e proliferação de animais sinantrópicos;
XIV – manter em cemitérios quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, bem como em lajes construídas de forma a acumular água;
XV – manter nas edificações condições que propiciem a proliferação e permanência de animais sinantrópicos;
XVI – estimular a proliferação de pombos domésticos (Columba livia) ofertando alojamento e alimentação.
Art. 72. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda do animal.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 73. Constatada existência de infração a autoridade zoosanitária pode aplicar as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:
I – advertência;
II – pena educativa;
III – multa;
IV – apreensão do animal;
V – interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo podem ser aplicadas independentemente de outras sanções decorrentes da legislação federal e/ou estadual.
Art. 74. A pena educativa consiste na participação do infrator em:
I – atividades educativas executadas pelo Centro de Controle de Zoonoses:
II – campanhas de adoção de animais;
III – atividades desenvolvidas pelo Centro de Controle de Zoonoses na comunidade;
IV – atividades internas no Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 75. As infrações de natureza zoosanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, observando-se a existência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, que definirão a gravidade da infração, verificada pela autoridade zoosanitária.
Art. 76. A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores:
I – nas infrações leves: de 1 URM a 5 URMs;
II – nas infrações graves: de 6 URMs a 10 URMs;
III – nas infrações gravíssimas: de 11URMs a 15 URMs.
Parágrafo único. O valor disposto no “caput” deste artigo poderá ser reduzido ou acrescido dependendo da gravidade da infração, nos seguintes termos:
I – leve: redução de até metade do valor;
II – grave: acréscimo até 3 (três) vezes o valor;
III – gravíssima: acréscimo até 6 (seis) vezes o valor.
Art. 77. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 78. São circunstâncias atenuantes:
I – ser infrator primário;
II – não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
III – procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minimizar as conseqüências do ato lesivo a saúde pública, que lhe foi imputado.
Art. 79. São circunstâncias agravantes:
I – ter o infrator desrespeitado orientação da autoridade zoosanitária;
II – ter o infrator agido com dolo.
Art. 80. São consideradas infrações:
I – leves: aquela em que exista circunstância atenuante;
II – graves: aquela em que exista uma circunstância agravante;
III – gravíssimas: aquela em que existam duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 81. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista nesta lei.
Art. 82. A reincidência da infração de mesma natureza autoriza, conforme o caso, a definitiva apreensão do animal, a interdição do local ou estabelecimento ou a cassação do alvará.
Art. 83. As autoridades zoosanitárias são competentes para aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade zoosanitária, ou ainda, o impedimento ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à pena de multa, sem prejuízo das demais penas cabíveis.
Art. 84. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, o proprietário ou responsável pelo animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas com transporte, de alimentação, e outras.
Capítulo XII
Das Disposições Finais
Art. 85. O Município de Teixeira Soares não responde por indenizações nos casos de:
I – danos, lesões ou óbito do animal apreendido;
II – danos materiais ou pessoais causados por animais durante o ato da apreensão;
III – furtos de animais;
IV – acidentes causados por animais soltos em vias ou logradouros públicos, ou contidos em domicílio:
V – danos causados ou acometimento de doença em animais adotados através do Centro de Controle de Zoonoses;
VI – danos causados por animal comunitário.
Art. 86. Os valores arrecadados em virtude da aplicação desta lei reverterão ao Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 87. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2016.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:92632DC5