ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 86/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2695/2026
EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 86/2026
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2695/2026
Objeto: Alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.
ANEXO I - RELAÇÕES DE BENS PARA LEILÃO
ANEXO II - MODELO DE PROCURAÇÃO
PREÂMBULO
O Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, através do LEILOEIRO OFICIAL, Jorge Marco Aurelio Biavati, JUCEPAR SOB O Nº 17/289-L, realizará a venda de ativos inservíveis, ao final deste edital discriminados, através de leilão público oficial on-line.
OBJETO
Constitui como objeto, a alienação de bens móveis e imóveis considerado inservíveis à Administração Municipal de CENTENÁRIO DO SUL/PR, no estado em que se encontram e conforme especificações constantes no anexo I deste edital, através de leilão público oficial on-line, onde o cadastro dos interessados e os lanços serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. LEILOEIRO OFICIAL, Jorge Marco Aurelio Biavati, MATRICULA JUCEPAR SOB O Nº 17/289-L, na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.jorgemarcoleiloes.com.br e e SUPERBID EXCHANGE www.superbid.net. Todo o processo de realização do leilão será acompanhado pela Comissão Especial formada pelos servidores nomeados pela Portaria nº 074/2026, publicada em 11/06/2026, de acordo com o Capítulo IX, DAS ALIENAÇÕES, da Lei Federal n°14.133/2021 e Lei Municipal n° 3231/2024.
O leilão será REALIZADO PELO LEILOEIRO OFICIAL acima descrito, em conformidade com o que dispõe o artigo 31, da Lei 14.1333 e suas modificações posteriores e será regido pelas disposições que seguem:
O leiloeiro ou comitente poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar o bem, retirar do leilão quaisquer dos lotes.
A descrição dos lotes sujeita-se a correções, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas, desde que tais correções não ensejem alteração do preço mínimo de arrematação do lote.
Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, em caráter “AD CORPUS, não cabendo à Unidade promotora deste leilão a responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento das mercadorias licitadas.
A apresentação de propostas de valor de compra e o oferecimento de lances pressupõem o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo a respeito deles qualquer reclamação posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.
É de responsabilidade do arrematante todas as despesas e providências necessárias,decorrentes da aquisição do bem, tal como: registros nos órgãos competentes. De igual modo, é de responsabilidade do arrematante eventuais despesas para transferência de titularidade do item arrematado.
LEILÃO
O leilão encerrará no dia 17 de Setembro de 2026, a partir das 15:00 horas no portal www.jorgemarcoleiloes.com.br e www.superbid.net, somente on-line.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO
Os interessados em participar do leilão deverão se cadastrar no sítio eletrônico www.jorgemarcoleiloes.com.br e www.superbid.net com pelo menos 24 horas de antecedência, sob pena de não ser possível participar do certame; após preencher as informações solicitadas no site, o participante receberá em seu e-mail a lista de documentos que deverá ser enviada para a finalização do cadastro; Somente após a entrega de todos os documentos o cadastro será finalizado e o participante estará apto a ofertar lances.
Para estar apto a ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no PORTAL www.jorgemarcoleiloes.com.br e www.superbid.net, o interessado deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor.
Menores de 18 (dezoito) anos não serão admitidos a participar do leilão, salvo os emancipados. Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal,
O participante deverá manter seus dados (endereço, números de telefones, endereço eletrônico (e-mail)) atualizados no site www.jorgemarcoleiloes.com.br e www.superbid.net.
Os veículosnas condições de SUCATA (Sucata Baixa ou Sucata com Motor Inservível) somente poderão participar deste lotes pessoas jurídicas que comprovem o registro da empresa no ramo de desmontagem de veículo, perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, conforme previsto na Lei Federal nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 – CONTRAN, as quais deverão apresentar Certificado de registro da empresa no ramo de desmontagem de veículos, conforme previsto em Lei.
A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes à plataforma eletrônica, ainda que representado por intermédio de procurador.
Não poderão participar do leilão, as pessoas físicas ou as pessoas jurídicas que:
estejam cumprindo impedimento de contratar e licitar com a Administração Pública federal, nos termos do inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, nos termos do inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
estejam impedidas de participar de licitações e contratar com o poder público, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605/1998;
estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei nº 12.527/2011;
tenham sido proibidas de contratar com o poder público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992;
empreguem menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão promotor da presente licitação, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
exerçam, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL/PR, ou que possuam qualquer outro vínculo com a referida entidade, inclusive através de pessoa jurídica;
Para fins de participação no leilão, considera-se a matriz e as filiais de uma pessoa jurídica como um mesmo proponente.
BENS
Os bens apregoados estão relacionados no Anexo I do presente Edital e serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO em que se encontram em caráter “AD CORPUS”, NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, reservando-se ao Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, o direito de liberá-los, ou não, a quem MAIOR LANCE oferecer, bem como retirar os lotes de oferta, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Comissão Especial designada.
As fotos divulgadas no PORTAL www.jorgemarcoleiloes.com.br e www.superbid.net são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens.
Os veículos leiloados na condição de SUCATA, sendo sucatas aproveitáveis (baixados no RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores) e sucatas aproveitáveis com motor inservível, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas.
Os motores sem identificação da sua numeração (S/N ou Inservível) não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para DESMONTE E REAPROVEITAMENTO comercial de suas peças e partes metálicas. O Arrematante é responsável pela utilização e destino final das sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação que esteja em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital, bem como pela comercialização delas na forma originalmente arrematada.
Os veículos leiloados na condição de MATERIAIS FERROSOS PARA RECICLAGEM –SUCATAS VEICULAR deverão ser destinados exclusivamente para RECICLAGEM, não podendo ser registrados e/ou licenciados (sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública), ou ainda comercializados como peças ou partes metálicas. O Arrematante é responsável pelo destino dos MATERIAIS FERROSOS PARA RECICLAGEM, inclusive a captação ambientalmente correta de fluídos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital.
O interessado declara ter pleno conhecimento do presente Edital, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando o Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR e o PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET por eventuais vícios existentes no bem adquirido, inclusive por falta de peças.
VISITAÇÃO
Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados a partir da publicação deste edital, no horário compreendido entre as 08h às 11h e das 13h às 17h, até o dia 16 de setembro de 2026, no mesmo horário compreendido. Os interessados deverão entrar em contato com a Prefeitura de CENTENÁRIO DO SUL/PR (43) 3675-8000 para agendamento de visita.
Os lotes a serem apregoados neste leilão encontram-se localizados no Pátio municipal.
Os lotes a serem apregoados estão devidamente descritos e caracterizados no Anexo I do presente Edital.
LANCES
Os lances poderão ser ofertados através do PORTAL www.jorgemarcoleiloes.com.br e www.superbid.net (Até a data do encerramento do leilão).
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
O PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET permite o recebimento de lances virtuais e em tempo real.
Caso algum lance seja recebido nos últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
LANCES AUTOMÁTICOS - O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.
PREÇO MÍNIMO DE VENDA DO BEM OU PREÇO DE RESERVA
O valor atribuído para o lance inicial exibido no PORTAL SF LEILOES (“valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”) é o preço mínimo de venda do bem (“valor reservado” ou “preço de reserva”). Os valores foram definidos através de comissão de avaliação designada para tal finalidade, com o apoio técnico e expertise do leiloeiro oficial.
DA FORMA DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO
Após encerra a disputa, o que deu o maior lance será declarado vencedor.
Os bens arrematados serão pagos à vista, e em moeda corrente nacional através da plataforma SUPERBID EXCHANGE que disponibilizara acesso a uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, a qual é utilizada para realizar os pagamentos devidos (“Conta Digital Superbid Pay”) no prazo de até 2 (dois dias) úteis após o leilão. Também correrá por conta do arrematante o pagamento de 5% (cinco por cento) a título de comissão do leiloeiro, bem como o valor de 0,9% (zero vírgula nove por cento) do valor da arrematação a título de recolhimento de ICMS.
Para tanto, o arrematante deverá acessar a seção “Minhas Compras” da plataforma SUPERBID EXCHANGE, clicar no botão “Continuar para Pagamento” e selecionar, na tela seguinte, a Forma de Pagamento de sua preferência (Utilizar Saldo Superbid Pay, Boleto Bancário, Transferência Bancária ou Cartão de Crédito, conforme disponível).
O arrematante poderá utilizar saldo previamente disponível em sua Conta Digital Superbid Pay para pagar os valores devidos pela arrematação. Caso o saldo na Conta Digital Superbid Pay seja insuficiente para pagamento dos valores devidos pela arrematação, o arrematante deverá complementá-lo pagando um Boleto Bancário no valor da diferença.
DA CONTA DIGITAL SUPERBID PAY
O SUPERBID EXCHANGE disponibiliza acesso a uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, a qual é utilizada para realizar os pagamentos devidos (“Conta Digital Superbid Pay”).
A Conta Digital Superbid Pay é emitida e gerenciada pela Superbid Pay Instituição de Pagamento LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.084.163/0001-84 (“Superbid Pay”).
O usuário poderá aportar recursos em reais na sua Conta Digital Superbid Pay, independentemente da realização de compras no SUPERBID EXCHANGE. Para tanto, deverá acessar a seção “Minha Conta” do SUPERBID EXCHANGE, clicar no botão “Adicionar Dinheiro” dentro da seção “Conta Digital” e selecionar uma das formas disponíveis: (I) Boleto Bancário ou (II) Transferência Bancária.
Não será aceito pagamento via depósito bancário em espécie ou cheque ou via PIX.
A liberação do bem ficará condicionada à confirmação dos Pagamentos referentes ao bem arrematado, à comissão do leiloeiro e ao valor correspondente ao ICMS, junto às contas:
Não será permitido pagamento com transferências de terceiros.
A Nota de venda em leilão será emitida em nome do arrematante ou da empresa da qual é proprietário, mediante apresentação de Contrato Social. Não será permitida a emissão da nota fiscal em nome de terceiro estranho ao ato de arrematação.
As retiradas das notas de vendas em leilão deverão ser entregues pelo Leiloeiro enviada via e-mail ao arrematante comprador. Os Documentos de Transferência deverão ser retirados juntos a Prefeitura Municipal no momento da retirada do lote (quando houver), em dias úteis, de segunda à sexta-feira.
Somente após o pagamento do valor total do bem arrematado, o arrematante estará autorizado a retirar os bens, sendo que o pagamento deverá ser realizado na totalidade das obrigações, que corresponde à somatória do valor do bem, do ICMS e da comissão do leiloeiro.
O arrematante deverá transferir junto ao DETRAN o BEM arrematado (quando for o caso), para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua retirada, conforme prescreve o art. 123, I e § 1º, da Lei nº 9.503/1997, sob pena de o mesmo ser recolhido pela autoridade competente
Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento gráfico que identifique o BEM como pertencente à Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL/PR, após a concretização da alienação.
É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o BEM antes do pagamento e da transferência do mesmo.
Na hipótese de o arrematante não efetuar o pagamento no prazo concedido de 48 horas, haverá a perda do direito de compra do licitante vencedor, com a rescisão de eventuais contratos de promessa de compra e venda ou de compra e venda, bem como a reversão do bem ao patrimônio do Município.
RETIRADA
BENS MOVEIS
Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados. Será (ão) disponibilizado(s) pelo Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR para ser (em) retirado(s) pelo(s) arrematante(s) / procurador(es), mediante entrega de Procuração com firma reconhecida, se for caso.
O PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET não tem qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(s) arrematado(s) ao(s) arrematante(s)/procurador(es).
Da Retirada dos Veículos com DUT (Documento Único de Transferência). Somente a partir do 3º (terceiro) dia útil após a realização do Leilão e da confirmação do efetivo pagamento em conta do Município do valor do lance ofertado e do valor devido à WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para a retirada do bem arrematado.
Da Retirada dos demais lotes. Somente a partir do 3º (terceiro) dia útil após a realização do Leilão e da confirmação do efetivo pagamento em conta do Município do valor do lance ofertado e do valor devido à WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para a retirada do bem arrematado.
Para efetuar a retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) item 10.3. e 10.4., o arrematante(s)/procurador(es)deverá agendar data e horário junto ao Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, através do número de telefone (43) 3675-8000 com o servidor municipal Marcos Antônio Leite - Secretário de Administração.
No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).
O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação do Município de CENTENÁRIO DO SUL/PRconstante do bem arrematado.
Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pelo Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo ao Município de CENTENÁRIO DO SUL/PRqualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.
A retirada pelo arrematante/procurador de um ou mais lotes, ficara condicionado ao pagamento integral de todos os bens arrematados.
Se o(s) bem(ns) arrematado(s) não for(em) retirado(s) no prazo estipulado no item 10.3. e 10.4, será cobrada pela guarda do(s) mesmo(s) uma taxa de 1%/dia (um por cento), calculada sobre o valor da arrematação. A não retirada dos bens, a partir do 30° (trigésimo) dia útil a contar da data de liberação, implicará declaração tácita de “abandono”, independente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando o bem para ser leiloado em outra oportunidade.
BENS IMÓVEIS
Correrão por conta do arrematante todas as despesas ou custos e impostos incidentes sobre o bem arrematado.
É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o bem arrematado antes do pagamento total do imóvel e da extração da Nota de Venda.
A alienação do bem imóvel ofertado no procedimento de que trata este EDITAL será formalizada mediante Escritura Pública de Compra e Venda.
O ARREMATANTE deverá apresentar ao VENDEDOR (Comitente), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do efetivo pagamento total, os documentos necessários à elaboração da respectiva Escritura Pública, sendo que o Tabelião de Notas será definido pelo VENDEDOR (Comitente).
O ARREMATANTE será convocado para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação, assinar a correspondente Escritura Pública e, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias de sua assinatura, encaminhar ao VENDEDOR (Comitente) cópia da Escritura Pública devidamente registrada, acompanhada da respectiva certidão atualizada da matrícula em que conste o registro efetuado.
Nesse mesmo prazo – de até 60 (sessenta) dias da assinatura da Escritura Pública – deverá comprovar a transferência da titularidade do imóvel junto aos órgãos competentes: Registro de Imóveis, Prefeitura/IPTU ou INCRA/CCIR, Receita Federal/ITR, IBAMA/Ato Declaratório Ambiental – ADA, CNA/Contribuição Sindical Rural, companhias de energia elétrica e de água, e respectivo condomínio, se for o caso, sob pena de decair do direito à arrematação, podendo o VENDEDOR (Comitente), nesse caso, adotar as medidas legais cabíveis com vistas à resilição da Escritura Pública, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL e seus ANEXOS.
O inadimplemento das obrigações financeiras assumidas com a arrematação imóvel objeto do presente edital, assim como a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado, ou a não assinatura da Escritura Pública por desistência, inclusive presumida, do arrematante, ou por motivo a ele atribuído, acarretará a perda de todos os direitos com relação à arrematação do bem, podendo o VENDEDOR (Comitente) adotar as medidas que entender necessárias ao desfazimento da arrematação (notificação extrajudicial ou judicial), bem como à imissão/reintegração na posse do imóvel arrematado, se for o caso, observadas as disposições, e aplicação das sanções legais cabíveis.
Relativamente ao bem imóvel, a tomada de posse, utilização e/ou entrega das chaves será efetivada no ato da assinatura da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda.
É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o bem arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Venda.
É de exclusiva responsabilidade do Comprador todas as providências e despesas de transferência da propriedade ex: ITBI, taxas, alvarás, certidões (inclusive os pessoais do Vendedor e do imóvel), escrituras, inclusive de rerratificação, emolumentos cartorários, registros, averbações, desmembramentos, laudêmio, etc.
VEÍCULOS
Será de responsabilidade da Prefeitura de CENTENÁRIO DO SUL/PR o pagamento dos débitos de eventuais multas de trânsito e IPVA relativos ao(s) veículo(s) apregoado(s), anteriores à data do leilão.
IMPORTANTE: APÓS A TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O COMPRADOR PODERÁ OCORRER A COBRANÇA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) PROPORCIONAL DO VALOR SOBRE OS MESES EM VIGÊNCIA DO ANO DE EXERCÍCIO. ESTE VALOR É DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.
Somente a partir do 3º (terceiro) dia útil após a realização do Leilão e da confirmação do efetivo pagamento em conta do Município do valor do lance ofertado e do valor devido à WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET, inicia-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para a retirada dos veículos arrematados e a respectiva documentação de transferência (DUT) serão disponibilizados pelo Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, para serem retirados pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) mediante a apresentação da e fornecimento de cópia da Cédula de Identidade, CPF/MF e Carteira Nacional de Habilitação, no caso de Pessoa Física, e Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria, no caso de Pessoa Jurídica, bem como de Procuração com firma reconhecida, se o caso.
Deverá o arrematante transferir o(s) veículo(s) arrematado(s) para o seu nome nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega do(s) documento(s). Independentemente dessa providência, o Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR cientificará o DETRAN da(s) venda(s) ocorrida(s) através do envio de cópia do Documento Único de Transferência - DUT do(s) veículo(s) arrematado(s). Não sendo realizada a transferência do veículo no prazo acima estipulado, o Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, poderá solicitar o bloqueio do mesmo junto ao órgão responsável.
Correrão por conta dos arrematantes todas as despesas de transferência do(s) veículo(s) para o seu nome, inclusive despesas com serviços de terceiros, despachantes, taxas, vistorias e quaisquer outras necessárias, como emissão de segunda via de documentos, mesmo que decorrentes da indisponibilidade, perda ou extravio do DUT na Prefeitura.
O PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET não tem qualquer responsabilidade pela entrega do(s) veículo(s) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).
INADIMPLÊNCIA
Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado e o valor devido à WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET no prazo acima estipulado de 1 (um) dia útil, a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante recolher o pagamento a título de multa o valor devido à WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET 20% - (vinte por cento) acrescido de honorários advocatícios e o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado, destinado ao Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR e ao pagamento de eventuais despesas incorridas. Nesta hipótese, os dados cadastrais do arrematante poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.
O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, eles serão igualmente bloqueados.
Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto à Receita Federal ou com seu endereço desatualizado junto à Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote arrematado e dos valores pagos.
O arrematante inadimplente poderá ter seu nome incluso por decisão do Comitente e do Leiloeiro, nos órgãos de proteção de crédito, dívida ativa, impedidos de licitar do TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE (Tribunal de Contas do Estado), Cartório de Protesto e ação de cobrança.
ATA DA SESSÃO PÚBLICA
Encerrada a sessão pública, será lavrada ata, na qual figurarão os lotes vendidos, o valor da venda, os lotes não vendidos e os excluídos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos desenvolvidos no certame, em especial, os fatos relevantes.
SANÇÕES
O licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote, e a ele poderão ser aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções, garantido o contraditório e a ampla defesa:
Impedimento de licitar e contratação com o Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, por prazo não superior a 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Multa administrativa de 20% (vinte por cento) do valor do lanço, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio da guia respectiva emitida pelo Departamento de Tributação, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Declaração de inidoneidade impedindo o responsável pela infração administrativa de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) anos, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
O licitante que incorrer em falta de pagamento de parte do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital, seja sinal ou complemento, perderá o valor já pago e o direito à aquisição do respectivo lote, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata o subitem 14.1.2, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Ao licitante que incorrer na conduta descrita no item 14.2 também poderá ser aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, por prazo não superior a 3 (três) anos, garantido o contraditório e a ampla defesa.
A sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, por prazo não superior a 3 (três) anos, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da perda do valor já pago, poderá ser aplicada ao licitante que:
deixar de comprovar as condições para a retirada do lote, conforme descrito no item respectivo;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da perda do valor já pago, será aplicada ao licitante que:
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
praticar atos que ensejariam a aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração, quando justificada a imposição de penalidade mais grave, nos termos do § 5º do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
As sanções decorrentes das condutas de que tratam os itens 14.1.1 e 14.1.3, na hipótese de não haver nenhum pagamento do valor de arrematação do lote, serão aplicadas cumulativamente à multa administrativa de 20% sobre o preço mínimo do lote, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, nos termos do art. 157, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública, garantido o contraditório e a ampla defesa, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
O despacho de aplicação das penalidades será publicado no Diário Oficial do Município.
SISTEMA
O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET.
O PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.
O PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.
No caso de desconexão do Leiloeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do leilão, e permanecendo o mesmo acessível aos licitantes, a etapa terá continuidade para a recepção de lances, devendo o Leiloeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
Quando a desconexão persistir, e não for possível a sua retomada, por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão poderá ser suspensa por prazo estipulado pelo leiloeiro com reinício em novo horário ou data e horário previamente fixados no site do leilão.
MODIFICAÇÃO
O PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no PORTAL WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET.
REGISTRO
Uma vez aceitas as regras estabelecidas neste Edital, o Usuário autoriza o respectivo registro perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que produza todos os efeitos legais, correndo por conta da WWW.JORGEMARCOLEILOES.COM.BR E WWW.SUPERBID.NET os custos envolvidos.
RECURSOS
Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao leiloeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de intimação ou de lavratura da ata nos termos do art. 165, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando os demais licitantes habilitados a contra-arrazoar o recurso interposto, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da comunicação acerca da interposição do recurso, em conformidade com o art. 165, § 4º, da Lei Federal 14.133/2021.
A falta de manifestação do licitante ou do representante indicado, na oportunidade própria, importará na decadência do direito de recorrer.
Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos casos que não exista possibilidade de recursos hierárquico, em virtude do disposto no art. 165, II, Lei Federal 14.133/2021.
O recurso será dirigido, por escrito ao leiloeiro oficial, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade máxima municipal, caso mantenha seu posicionamento, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dento do prazo de 03 (três) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Eventual impugnação ou pedidos esclarecimentos ao Edital deverão ser protocolados junto à Prefeitura Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.
Recebida a impugnação ou o pedido de esclarecimento, o leiloeiro divulgará a resposta na plataforma correspondente, em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior da data da abertura da fase de sessão pública.
DISPOSIÇÕES GERAIS
As dúvidas que surgirem durante o leilão serão analisadas pelo Servidor Municipal designado juntamente com a comissão de leilão e, a critério destes, repassadas à Procuradoria Geral do Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.
O Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR, através de seu representante, se reserva no direito de revogar, adiar ou anular o presente leilão, total ou parcialmente, desde que haja a devolução dos recursos comprovadamente empregados na arrematação do lote.
A participação do licitante implica em aceitação de todos os termos do presente Edital.
As normas que disciplinam este leilão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que observado o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da licitação.
Os licitantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das normas e instruções previstas neste Edital, como também de quaisquer avisos ou erratas expedidas pelo Agente de Contratação.
Nenhuma indenização será devida aos licitantes em decorrência dos atos praticados para participar do procedimento licitatório.
A unidade promotora do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos, computadores ou conexões com o provedor do Sistema de Leilão Eletrônico, aos licitantes interessados em participar deste leilão.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na unidade promotora do leilão, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, deve-se antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior na hipótese de o vencimento recair em dia não útil, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Todos os horários estabelecidos neste Edital, em avisos e erratas e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame; toda menção a valores neste Edital refere-se à moeda Real (R$).
Considera-se a data de realização do leilão, para fins de observância das normas aplicáveis à matéria, a data de abertura da sessão pública.
Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da sessão pública, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido.
Ao leiloeiro cabe o direito de suspender a sessão pública, mediante prévia comunicação eletrônica aos licitantes, sem que aos participantes caiba qualquer indenização.
Ao leiloeiro cabe o direito de excluir quaisquer lotes deste Edital, no interesse da Administração ou em atendimento a ordem judicial, mediante justificativa fundamentada, sem que aos participantes caiba qualquer indenização.
O dirigente da unidade promotora do leilão poderá revogar a presente licitação por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado, ou proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
No caso de anulação, o arrematante não terá direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da irregularidade.
Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o foro do Município de CENTENÁRIO DO SUL/PR.
Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela comissão especial formada pelos servidores nomeados pela Portaria nº 074/2026, com base na legislação em vigor.
CENTENÁRIO DO SUL/PR, 19 de Agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Muniz da Silva
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