ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 692 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 692 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, será de R$ 15.195,00 (quinze mil cento e noventa e cinco reais).

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, será de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais).

 

Art. 3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná será de R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais).

Paragrafo Único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.

 

Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 10 de novembro de 2020.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:926D2598