ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 692 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, será de R$ 15.195,00 (quinze mil cento e noventa e cinco reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, será de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais).
Art. 3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná será de R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais).
Paragrafo Único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.
Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 10 de novembro de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:926D2598