ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: Altera a aliquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, constante no anexo I, da lei nº 69/2012, Código Tributário Municipal, código atividade 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado a alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, constante no anexo I, da lei nº 69/2012, Código Tributário Municipal, código atividade 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial, em 2%.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor nas disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 22 de Junho de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 027/2021

Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:927C4EFB