ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 034/2021

Lei N.º 034/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º – A utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, obedecerá ao disposto nesta Lei, observada a legislação vigente.

 

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I – Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, que tenha acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município;

 

II – Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

 

III – Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

 

IV – Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;

 

V – Certificado Digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;

 

VI – Certificado Digital do tipo A1: documento eletrônico que normalmente possui extensão .PFX ou .P12, que, por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para ser transportado;

 

VII – Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídia do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a serem protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil); e

 

VIII – Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis, como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.

 

Art. 2º – Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da Lei, mediante utilização de assinatura eletrônica, facultando basear-se em certificado digital.

 

§ 1º – O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo.

 

§ 2º – Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.

 

§ 3º – O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.

 

§ 4º – Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados manuscritamente pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.

 

§ 5º – Os documentos gerados e assinados eletronicamente ou digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

 

§ 6º – Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica referida no caput deste artigo.

 

Art. 3º – A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual, preferencialmente via login e senha, ou através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

 

Art. 4º – A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.

 

§ 1º – A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto.

 

§ 2º – O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.

 

Art. 5º – Poderão ser cadastrados como usuários internos os servidores ativos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná

 

Art. 6º – O Município de Terra Rica, Estado do Paraná, adotará a assinatura eletrônica em documentos por ele produzidos em meio eletrônico, de forma gradativa, provendo os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.

 

§ 1º – A disponibilização de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades que exijam o seu uso.

 

§ 2º – O Município promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.

 

Art. 7º – É de responsabilidade do usuário interno:

 

I – cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;

 

II – acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;

 

III – manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;

 

IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso à assinatura eletrônica em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

 

V – encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida das informações por outrem;

 

VI - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;

 

VII - respeitar o fluxo processual.

 

Parágrafo único: Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.

 

Art. 8º – O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.

 

§ 1º – O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município.

 

§ 2º – A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.

 

§ 3º – O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade certificadora.

 

Art. 9º – Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

 

Art. 10 – Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

 

I – apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária, a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;

 

II – estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo;

 

III – solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;

 

IV – alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

 

V – observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;

 

VI – manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam riscos à integridade dessas máquinas;

 

VII – solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;

 

VIII – verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.

 

Art. 11 – O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um (13/07/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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