ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 047/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.186.000,00 (dois milhões cento e oitenta e seis mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

14.000

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Unidade Orçamentária

14.001

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

18.541.0007.2093

-

PROGRAMA “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA”.

Fonte

31799

-

PROGRAMA – ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA.

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

1.915.200,00

Fonte

3000

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

 

 

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

100.800,00

Fonte

31799

 

PROGRAMA – ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA

 

 

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços terceiro de Pessoa Jurídica.

R$

161.500,00

Fonte

3000

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

 

 

3.3.90.39.00.00

 

Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

R$

8.500,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.186.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Constitui recurso - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º, os recursos conforme especificados abaixo; orçamentária abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64

 

I – Parte de Recursos próprios por Superávit Financeiro da Fonte 3000, conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64

 

II – Tendência por Excesso de arrecadação referente a PROPOSTA Nº 4128633 – PROGRAMA “ ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA” – na seguintes receitas

 

1.7.5.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal

 

2.4.5.1.01.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025

Artigo 4º - Mantém parte integrante desta Lei contendo as especificações das atividades – ANEXO I

 

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 05 de dezembro de 2023.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

As atividades que serão executadas e seus respectivos valores são as que seguem:

 

Atividade

QTDE

Contrapartida Municipal

Repasse Itaipu

TOTAL

Biodigestor de pequeno porte para resíduos sólidos

1

R$ 800,00

R$ 15.200,00

R$ 16.000,00

Caminhão para coleta seletiva de recicláveis

1

R$ 24.000,00

R$ 456.000,00

R$ 480.000,00

Sistema de abastecimento de água potável

1

R$ 15.000,00

R$ 285.000,00

R$ 300.000,00

Elaboração/Revisão dos Planos de Saneamento

1

R$ 7.500,00

R$ 142.500,00

R$ 150.000,00

Sistema de geração fotovoltaica

200

R$ 45.000,00

R$ 855.000,00

R$ 900.000,00

Recuperação e Proteção de Nascentes

20

R$ 1.000,00

R$ 19.000,00

R$ 20.000,00

Triturador de galhos motorizados

1

R$ 13.000,00

R$ 247.000,00

R$ 260.000,00

Distribuidor de dejetos sólidos

1

R$ 3.000,00

R$ 57.000,00

R$ 60.000,00

 

 

 

TOTAL

R$ 2.186.000,00


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9284E4EB