ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 047/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.186.000,00 (dois milhões cento e oitenta e seis mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
14.000 |
- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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Unidade Orçamentária |
14.001 |
- |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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18.541.0007.2093 |
- |
PROGRAMA “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA”. |
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Fonte |
31799 |
- |
PROGRAMA – ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA. |
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|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
1.915.200,00 |
|||
|
Fonte |
3000 |
|
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
|
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
100.800,00 |
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|
Fonte |
31799 |
|
PROGRAMA – ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA |
|
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|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços terceiro de Pessoa Jurídica. |
R$ |
161.500,00 |
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|
Fonte |
3000 |
|
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
|
|
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3.3.90.39.00.00 |
|
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica |
R$ |
8.500,00 |
|||
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
2.186.000,00 |
|||||
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Artigo 2º - Constitui recurso - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º, os recursos conforme especificados abaixo; orçamentária abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64
I – Parte de Recursos próprios por Superávit Financeiro da Fonte 3000, conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64
II – Tendência por Excesso de arrecadação referente a PROPOSTA Nº 4128633 – PROGRAMA “ ITAIPÚ MAIS QUE ENERGIA” – na seguintes receitas
1.7.5.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal
2.4.5.1.01.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º - Mantém parte integrante desta Lei contendo as especificações das atividades – ANEXO I
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 05 de dezembro de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
As atividades que serão executadas e seus respectivos valores são as que seguem:
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Atividade |
QTDE |
Contrapartida Municipal |
Repasse Itaipu |
TOTAL |
|
Biodigestor de pequeno porte para resíduos sólidos |
1 |
R$ 800,00 |
R$ 15.200,00 |
R$ 16.000,00 |
|
Caminhão para coleta seletiva de recicláveis |
1 |
R$ 24.000,00 |
R$ 456.000,00 |
R$ 480.000,00 |
|
Sistema de abastecimento de água potável |
1 |
R$ 15.000,00 |
R$ 285.000,00 |
R$ 300.000,00 |
|
Elaboração/Revisão dos Planos de Saneamento |
1 |
R$ 7.500,00 |
R$ 142.500,00 |
R$ 150.000,00 |
|
Sistema de geração fotovoltaica |
200 |
R$ 45.000,00 |
R$ 855.000,00 |
R$ 900.000,00 |
|
Recuperação e Proteção de Nascentes |
20 |
R$ 1.000,00 |
R$ 19.000,00 |
R$ 20.000,00 |
|
Triturador de galhos motorizados |
1 |
R$ 13.000,00 |
R$ 247.000,00 |
R$ 260.000,00 |
|
Distribuidor de dejetos sólidos |
1 |
R$ 3.000,00 |
R$ 57.000,00 |
R$ 60.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
R$ 2.186.000,00 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:9284E4EB