ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
AUTÓGRAFO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa para disciplinar expressamente a assinatura dos autógrafos e adequar o prazo de encaminhamento dos projetos de lei aprovados ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou, e, eu Presidente Ademir Galhardo Romero, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a presente:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. A alínea “e” do inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, instituído pela Resolução nº 002/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. ..................................
.............................................
VII – ..................
e) assinar, em conjunto com o 1º Secretário, os documentos oficiais da Câmara, inclusive os autógrafos, os projetos, os pareceres e as atas das reuniões da Mesa;
...............” (NR)
Art. 2º. O caput do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, instituído pela Resolução nº 002/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da conclusão da votação, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
.....................” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, Vereador Sebastião Tomborelli, aos 21 de outubro de 2026.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º Secretário
FABIANO MACEDO CARDOSO
Vice - Presidente
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º Secretário
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:928DC013