ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1703 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

LEI N.º 1703/2020, de 16 de setembro de 2020

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1697, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio De 2018 a 2021 (especificamente: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

Incluída(s)/alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0011 – Promoção

2.010 – Ações de agropecuária e agropecuária apoio e incentivo à promoção rural

2021

Texto

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária

1.018 – Projetos, modernização e malha viária com qualidade

2021

Texto

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0026 – Ações de Urbanismo

1.015 – Pavimentação asfáltica do quadro urbano

2021

Rubrica e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

1.047 – Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS

2021

Rubrica e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.082 – Portaria nº 1.666/2020, de 01/07/2020 – Combate ao Coronavírus – COVID-19

2021

Rubrica e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.081 – Custeio das ações e serviços relacionados ao Combate ao Coronavírus –

2021

Rubrica e Valores

Unidade Gestora

Programa

COVID-19 Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0040 – Programa de Cestas Básicas

2.038 – Distribuição de cestas básicas e equipamentos de proteção individual – EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a

2021

Rubricas e Valores

Unidade Gestora

Programa

Profissionais do SUAS Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.033 – Transferência aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E

2021

Rubrica e Valor

Unidade Gestora

Programa

INTERGESTORES DE SAÚDE Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS

2021

Rubricas e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.050 – Vigilância Sanitária - FMS

2021

Rubricas e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.071 – VIGIASUS Estadual – FMS/SUS

2021

Rubrica e Valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei: Incluída(s)/alteradas(s):

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

Período

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

000

1990991108

Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL

2021

1015

132100111102

Rend. BB C/C 020257-6 - Cessao Onerosa - PRE-SAL (Lei 13.

2021

1015

171899119901

BB C/C 020257-6 – Cessao Onerosa - PRE-SAL (Lei 13.885/2019)

2021

1024

132100110805

Rend.BB 26116-5 LC 173,de27/05/20 Art.5o,§Ib/IIb Saude/Livre

2021

1024

171899119905

BB 26116-5 A.F.LC 173, de 27/05/20 Art.5o,§IIb-COVID-19- LIVRE

2021

30000

171899119903

BB C/C 07820-4 – Apoio Financeiro FPM (MP 938 de 02/04/2020)

2021

494

13210011030706

Rendimento c/c 25565-3 Custeio do SUS (Fonte 494)

2021

1016

132100110404

Rend.BB C/C 26124-6 Transf.ESPECIAIS EC105/2019- Eqptos.Ortop

2021

1016

241899110101

BB C/C 26124-6 Transf.ESPECIAIS EC 105/2019- Eqptos.Ortopedic

2021

1019

132100110405

Rendimentos – Portaria 1.666, de 01/07/2020

2021

1019

1718039103

Repasses – Portaria 1.666, de 01/07/2020

2021

1020

1718039102

BB C/C 025565-3 CORONAVIRUS (COVID-19) - PORTARIA 395 MS

2021

1023

132100110403

Rend.CEF C/0036-8-Poder Judic.SESA Res.705/2020 COVID- 19(Est

2021

1023

172803110601

CEF C/ 0036-8-Poder Judic.SESA Res.705/2020 COVID-19 (Estado)

2021

1021

13210011060107

Rendimentos BB C/C 25966-7 FEAS BE COVID-19 (Estadual)

2021

1021

1728071101

Repasse BB C/C 25966-7 FEAS BE COVID-19 (Estadual)

2021

1022

13210011060901

Rendimentos BB C/C 26008-8 COVID-19 Alimentos: Idosos e Defi

2021

1022

1718121101

BB C/C 26008-8 SUAS/Port.369 COVID-19 Alimentos:Idosos e Def

2021

934

1718041101

BB C/C 22917-2 - BL PSB FNAS BASICA

2021

934

1718041102

SCFV-Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos

2021

935

1718041103

PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE (SUAS)

2021

936

1718041104

Componente para Qualificaçao da Gestao (SUAS)

2021

937

1718041105

Repasses Bloco de Investimentos (SUAS)

2021

940

1718041107

Repasse BB c/c 22911-3 - BL GBF BL BOLSA FAMILIA

2021

941

1718041110

Repasse BB C/C 024394-9 SUAS/Bloco Financiamento de Média e Alta Complexidade

2021

934

1718121103

BB C/C 22917-2 - BL PSB FNAS BASICA

2021

934

1718121104

SCFV-Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos

2021

935

1718121105

PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE (SUAS)

2021

936

1718121106

Componente para Qualificaçao da Gestao (SUAS)

2021

937

1718121107

Repasses Bloco de Investimentos (SUAS)

2021

940

1718121108

Repasse BB c/c 22911-3 - BL GBF BL BOLSA FAMILIA

2021

941

1718121109

Repasse BB C/C 024394-9 SUAS/Bloco Financiamento de Média e Alta Complexidade

2021

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:928F425B