ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.552, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educ, Cultura e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.00102.029

Ativid. Op do Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

103

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de Obras e Serv Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.00051.002

Aquis de Maq. Equip.Caminhões e Veículos p Div de Serv. Rodov.

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e mat permanente (78)

000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2021.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:92926F08