ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº. 624/2013

SÚMULA: CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL “CASA DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Iguatu, o Programa Habitacional “CASA DA FAMÍLIA”, que tem como objetivo realizar ações que visem proporcionar melhores condições de habitabilidade das famílias socialmente desprotegidas, em situação de risco e vulnerabilidade social do município, tendo como princípios norteadores as seguintes metas e ações como seguem:

I – proteção social das pessoas portadoras de necessidades especiais;

II – proteção social dos idosos;

III – proteção social da criança e do adolescente;

IV – proteção social das famílias de baixa renda e em situação risco e vulnerabilidade social;

V - melhoria das condições sanitárias domiciliares das famílias de baixa renda;

VI - melhoria das condições de habitabilidade, saúde e higiene das famílias de baixa renda;

VII - combate e erradicação de doenças provocadas pela ausência de condições sanitárias adequadas das habitações;

VIII - melhoria do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal;

IX – melhoria das condições sanitárias domiciliares;

X – combate e redução de doenças provocadas pela ausência ou precariedade de módulos sanitários e pelas condições precárias das moradias das famílias de baixa renda;

Art. 2º – Serão atendidas as famílias que percebem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais e que se enquadrarem nos demais critérios estabelecidos nesta lei e seu decreto de regulamentação, cujo cadastramento será realizado pela Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, através do Programa “CASA DA FAMÍLIA”, a promover e executar as ações abaixo relacionadas através de recursos próprios e/ou por intermédio de convênio ou Termos de Parcerias com órgãos públicos das demais esferas estaduais e federais, visando o alcance das metas definidas nesta Lei:

 

I - construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – disponibilização de lotes urbanizados para fins habitação social, cuja transferência a família cadastrada dar-se-á mediante Lei específica.

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais de construção para execução de programa;

VI - recuperação ou edificação de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – reforma, reconstrução e construção de módulos sanitários domiciliares, visando a melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos;

VIII – reforma, reconstrução ou edificação de moradias visando a melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos;

 

Art. 4º - Serão atendidas pelo programa as famílias na seguinte ordem de prioridade:

I – famílias, cujas moradias ofereçam risco à vida de seus moradores, devendo ser anexado o respectivo laudo da Secretaria de Assistência Social do município atestando tais condições;

II – famílias, cujas moradias estejam localizadas em fundos de vales e áreas sujeitas a inundações provocadas por enxurradas e outros desastres provocados pelas chuvas, devendo ser anexado laudo da Defesa Civil do município atestando tais condições;

III – famílias que tenham entre seus entes pessoas portadoras de necessidades especiais;

IV – famílias que tenham entre seus entes 01(um) ou mais idoso acima de 60 (sessenta) anos;

V – famílias compostas por 01 (uma) ou mais crianças e/ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;

V – demais famílias carentes, cuja renda familiar seja de até 03(três) salários mínimos mensais, cuja comprovação dependerá de laudo da Assistência Social do Município.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a gastar com o Programa “CASA DA FAMÍLIA”, um valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) anuais, que serão reajustados anualmente por ato do Poder Executivo, conforme o INPC, sendo que o limite máximo de gasto por família beneficiada será de até R$ 13.000,00 (treze mil reais).

 

Art. 6º - As reformas e construções poderão ser subvencionadas em até 100%, respeitado o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 7º - Para atender o programa o Município poderá mobilizar e utilizar os serviços de servidores públicos municipais, técnicos e toda a mão-de-obra, maquinário e recursos humanos necessários para a operacionalização, envolvendo todas as ações e fases, desde o cadastramento das famílias, planejamento, execução e fiscalização das obras e, se necessário, contratar empresa de prestação de serviço para sua execução.

 

Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada do cadastramento e seleção das famílias participantes do Programa “CASA DA FAMÍLIA”, em parceria com o CRAS, conforme os seguintes critérios mínimos:

I – Visando o cadastramento e seleção das famílias beneficiárias, o poder público poderá divulgar chamamento público a qualquer tempo, devendo nele constar, no mínimo, os locais, datas e documentos necessários para inscrição;

II – As famílias beneficiadas deverão manter regularmente matriculados e cursando o Ensino Básico todos os filhos menores de 16 (dezesseis anos);

III – As famílias beneficiadas deverão perceber renda familiar de até 03 (três) salários mínimos mensais;

IV – Para ser beneficiária do Programa a família deverá residir no Município de Iguatu há, no mínimo, 02 (dois) anos anteriores à data do cadastramento;

IV – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a instituição e definição de outros critérios através de Decreto.

 

Art. 9º - Os recursos para a manutenção do Programa “CASA DA FAMÍLIA” correrão por conta da dotação orçamentária nº 16.482.00141-068 do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS, consignado no Orçamento Geral do Município, oriundos de fontes correntes livres, bem como de convênios com órgãos de outras esferas de governo Federal e Estadual.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a COHAPAR- Companhia de Habitação do Paraná, CAIXA – Caixa Econômica Federal e outros órgãos do Governo Federal e Estadual, visando a execução do programa “CASA DA FAMÍLIA”.

Art. 11º - Este programa e sua posterior regulamentação deverão ser submetidos à aprovação, supervisão e acompanhamento do Conselho-Gestor do FHIS-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Art. 12º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:92934DFC