ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 585/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Esporte
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I - dotações orçamentárias a ele destinado;
II. Dotação orçamentária própria;
III. Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
IV. Retorno e resultados de suas aplicações:
V. Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
VI. Contribuições ou doações de outras origens;
VII. Origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
VIII. Multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados para eventos esportivos; IX. Taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no calendário municipal;
X. Acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros destinados especificamente ao Fundo.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3.º - O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I. Em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no Município de Nova América da Colina/PR, bem como atender as entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas, dentro da Normatização Prevista na Lei 13019/2014;
II. Na aquisição de materiais esportivos para difundir a prática esportiva;
III. Na aquisição de materiais para manutenção de praças esportivas;
IV. Em despesas decorrentes de eventos e campeonatos esportivos que não envolvam atletas federados e que sejam organizados pelo Município ou contem com o apoio deste; V. Em despesas com premiações decorrentes de eventos e campeonatos esportivos;
VI. Despesas provenientes da contratação de profissionais da área médica para dar suporte aos eventos esportivos do Município.
Parágrafo Único - Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.
Art. 5.º - Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Capítulo IV
Prestação de Contas
Art. 6. º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte. §1º. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 7. º - A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, qual seja a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Recreação, prestará contas ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 8. º - A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 9.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova América da Colina-Pr, 17 de junho de 2025
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:92957E00