ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Orgânica do Município de Piên.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.” (NR)
Art. 2º A Seção VII, do Capítulo I, do Título II da Lei Orgânica do Município de Piên fica acrescida com o art. 43-A, com seguinte redação:
“Art. 43-A. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.” (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo único do 44, do § 2º do art. 45 e do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Piên que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. .................................
Parágrafo único: As Reuniões ordinárias serão realizadas as terças-feiras, com início às 17:30 horas.
Art. 45. ..................................
.........................................
§ 2º As sessões solenes e itinerantes poderão ser realizadas a qualquer dia e hora e fora do recinto da Câmara.” (NR)
“Art. 101. A cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta para órgão ou entidade dos Poderes do Município ou para entes da União, do Estado e outros Municípios dar-se-á no exclusivo interesse público, e será regulamentada por lei específica.” (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 7 de junho de 2023.
GIOMAR DA ROSA
Presidente
SEANDRA CORDEIRO DA OLIVEIRA
Vice-Presidente
MANOEL VALDIR TABORDA
Primeiro Secretário
ALTEVIR ANTONIO MINIKOVSKI
Segundo Secretário
Publicado por:
Soeli Wendrechovski
Código Identificador:92A22406