ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei Orgânica do Município de Piên.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.” (NR)

 

Art. 2º A Seção VII, do Capítulo I, do Título II da Lei Orgânica do Município de Piên fica acrescida com o art. 43-A, com seguinte redação:

 

“Art. 43-A. A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Itinerantes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.” (NR)

 

Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo único do 44, do § 2º do art. 45 e do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Piên que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. .................................

Parágrafo único: As Reuniões ordinárias serão realizadas as terças-feiras, com início às 17:30 horas.

 

Art. 45. ..................................

.........................................

§ 2º As sessões solenes e itinerantes poderão ser realizadas a qualquer dia e hora e fora do recinto da Câmara.” (NR)

 

“Art. 101. A cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta para órgão ou entidade dos Poderes do Município ou para entes da União, do Estado e outros Municípios dar-se-á no exclusivo interesse público, e será regulamentada por lei específica.” (NR)

 

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 7 de junho de 2023.

 

GIOMAR DA ROSA

Presidente

 

SEANDRA CORDEIRO DA OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

MANOEL VALDIR TABORDA

Primeiro Secretário

 

ALTEVIR ANTONIO MINIKOVSKI 

Segundo Secretário


Publicado por:
Soeli Wendrechovski
Código Identificador:92A22406