ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
TERMO DE SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

CONCORRÊNCIA Nº 03/2026

OBJETO: Contratação de empresa para execução da obra de construção de Creche, localizada no Município de Catanduvas/PR, no âmbito do Programa Infância Feliz da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF do Governo do Estado do Paraná, Protocolo nº 22.353.830-4, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais serviços necessários à perfeita execução do objeto.

CONTRATANTE: Município de Catanduvas.

CONTRATADA: Obraviva Construções Civis Ltda.

DATA DA SUSPENSÃO: 21 de julho de 2026.

 

1. Objeto

O presente Termo tem por finalidade registrar, em comum acordo entre as partes, a suspensão temporária do início da execução do Contrato nº 108/2026, em razão das circunstâncias descritas neste instrumento, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.

 

2. Motivo da Suspensão

A suspensão temporária do início da execução decorre das restrições previstas no art. 73, inciso VI, alínea "a", da Lei Federal nº 9.504/1997, relativas às transferências voluntárias de recursos públicos durante o período eleitoral, circunstância que poderá comprometer o fluxo financeiro da contratação caso a obra seja iniciada neste período.

Conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Parecer Jurídico nº 76/2026, o início imediato da obra poderá comprometer o fluxo financeiro da contratação, diante da impossibilidade temporária de recebimento dos recursos estaduais destinados ao empreendimento, circunstância que poderá ocasionar futura paralisação da execução e prejuízos ao interesse público.

A presente suspensão não decorre de inadimplemento contratual de qualquer das partes, mas constitui medida administrativa consensual destinada a assegurar a regular execução da obra, preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e garantir a observância da legislação eleitoral.

 

3. Reinício da Execução

O início da execução ocorrerá após cessarem as restrições decorrentes da legislação eleitoral e houver viabilidade para a liberação regular dos recursos estaduais destinados ao empreendimento, mediante emissão da correspondente Ordem de Serviço pela Administração Municipal, e, quando exigível, com a anuência da PARANACIDADE.

 

4. Disposições Finais

O presente Termo não implica alteração do objeto contratado, da duração do prazo de execução de 270 (duzentos e setenta) dias, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou das demais cláusulas originalmente pactuadas, as quais permanecem integralmente vigentes.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 17 de julho de 2026.

 

Município de Catanduvas

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito Municipal

 

OBRAVIVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

 


Publicado por:
Eduardo de Freitas Moreira
Código Identificador:92A418CD